Presidente dos Conselhos de Administração informados sobre Nova Lei Geral do Trabalho

Director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, Jesus Maiato (Foto: Angop)

Um seminário sobre a Nova Lei Geral do Trabalho foi realizado hoje, quinta-feira, em Luanda, pela Escola Nacional de Administração (ENAD), em parceria com o Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

Director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, Jesus Maiato (Foto: Angop)
Director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, Jesus Maiato (Foto: Angop)

O seminário, dirigido aos presidentes dos Conselhos de Administração das Empresas Públicas e directores nacionais de ministérios visou capacitar e informar aos PCA em matérias ligadas a Nova Lei Geral do Trabalho aprovada recentemente pela Assembleia Nacional e que entra em vigor a partir do mês de Setembro.

O encontro foi orientado pelo director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, Jesus Maiato, e pelo Inspector Geral, Augusto Pombal.

Em declarações à imprensa, o director do Gabinete Jurídico do MAPTSS, Jesus Maiato, disse que o encontro visou esclarecer aos responsáveis dos órgãos públicos sobre a legislação laboral que entra em vigor nos próximos meses.

O responsável referiu que a Lei Geral do Trabalho teve vinte pontos fundamentais na sua revisão que culminou no ajustamento da aplicação da própria lei, em relação aos contratos de trabalho que houve um alargamento dos prazos.

“Hoje os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo determinado ou indeterminado em função das reais condições em que a actividade vai se desenvolvendo, sendo que os contratos determinados para as grandes empresas podem estender-se no prazo de cinco anos e para as micro e pequenas empresas têm duração de até 10 anos”, informou.

Segundo o responsável, o trabalho doméstico está previsto nas relações jurídicas de carácter social, onde a LGT aplica-se ao universo das relações jurídicas laborais.

Porém, enfatizou, há determinado tipo de relações em que o legislador considera que deve haver sempre uma regulamentação para que o desenvolvimento dessa actividade seja regulado em diploma.

“O trabalho doméstico tem a particularidade do empregado poder prestar trabalho para vários empregadores”, frisou.

A LGT aplica-se a todos os trabalhadores que no território da República de Angola prestam actividades remuneradas por conta do empregador, no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, tais como nas empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e nas prestações diplomáticas e consulares.

A nova LGT entrará em vigor no dia 13 de Setembro de 2015. (portalangop.co.ao)

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