Parlamento aprova Lei do Investimento Privado

Deputados em votação na décima reunião plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)
Deputados em votação na décima reunião plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)
Deputados em votação na décima reunião plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)

A Lei do Investimento Privado, que visa adequar o sistema de benefícios fiscais à actual dinâmica económica do país, foi aprovada hoje, pelo parlamento angolano, com 145 votos a favor, durante a 10ª sessão plenária, para cuja votação a oposição não se manifestou.

A referida Proposta de Lei, que foi apresentada pelo ministro da Economia, Abraão Gourgel, visa, de igual modo, desburocratizar o procedimento para a admissão do investimento, constituindo uma aposta estratégica do Estado, com vista ao desenvolvimento socioeconómico do país.

Segundo o titular da pasta de Economia, o diploma estabelece as bases gerais do investimento privado na República de Angola e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

Quanto aos benefícios e incentivos, referiu, aplicam-se aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao valor igual ou superior a cem milhões de kwanzas, e aos investimentos internos, ao valor igual ou superior a cinquenta milhões.

Esta proposta de Lei, disse, tem por objecto estabelecer as bases gerais do investimento privado na República de Angola, incluindo nas zonas económicas especiais, zonas francas, pólos de desenvolvimento e outras áreas sujeitas à regulamentação específica, definindo regimes de acesso aos incentivos.

Por outro lado, sublinhou que a referida lei está articulada com o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o objectivo de incrementar o volume de investimento privado de origem nacional e estrangeira.

“Deste modo, a Lei do Investimento Privado constitui um avanço no melhoramento do ambiente de negócios para o investidor, de forma a promover o investimento privado”, disse.

Atendendo à necessidade de se atrair mais investimentos para o país, tornou-se útil a alteração do actual regime jurídico, de modo a torná-lo mais célere e atractivo, reduzindo-se, ao máximo, o grau de subjectivismo ainda existente na atribuição dos benefícios fiscais através da definição de critérios ainda mais objectivos, claros e transparentes. (portalangop.co.ao)

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