Ministério da Justiça promove seminário sobre “Habeas Corpus e autonomia financeira dos Tribunais”

SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A JUSTIÇA, MARIA ISABEL TORMENTA DOS SANTOS (Foto: Angop)
SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A JUSTIÇA, MARIA ISABEL TORMENTA DOS SANTOS (Foto: Angop)
SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A JUSTIÇA, MARIA ISABEL TORMENTA DOS SANTOS (Foto: Angop)

Um seminário sobre “Habeas Corpus e autonomia financeira dos Tribunais” foi promovido nesta quinta-feira, em Luanda, pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos, com vista a traçar premissas para a criação de mecanismos de combate ao abuso de poder, em virtude da prisão ou detenção ilegal.

Em declarações à imprensa, a secretária de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Isabel Tormenta dos Santos, referiu que o evento visa também optimizar o sector da justiça, colocando ao dispor dos magistrados, oficiais de justiça e demais profissionais, um instrumento mais célere e eficaz para o pleno desenvolvimento das suas actividades.

Com a realização deste seminário, explicou, pretende-se elucidar os participantes sobre este mecanismo de defesa do direito à liberdade, um instituto que conta com o respaldo ao nível da legislação angolana, face à realidade jurídico-constitucional actual.

Disse ainda que, o artigo 68º da Constituição, estabelece a necessidade da existência da providência do Habeas Corpus, enquanto medida de garantia contra o abuso de poder, em virtude de prisão ou detenção ilegal.

A proposta de Lei do Habeas Corpus, a ser submetida à Assembleia Nacional, referiu, consagra como missão do Estado a protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como optimizar o sector da Justiça colocando aos dispor dos funcionários judiciais, um instrumento mais célere e eficaz.

Salientou que a mesma constitui mais um passo fundamental no compromisso do Estado angolano para Justiça e efectivação dos direitos e liberdades dos cidadãos consagrados na Constituição, inserindo-se no quadro da materialização do Programa de Governação do Executivo angolano para o sector da Justiça, no quinquénio 2012/2017.

Os participantes debruçaram-se sobre “o direito constituído”, “a nova proposta de Lei do Habeas Corpus” e “autonomia financeira dos tribunais”.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é o departamento ministerial auxiliar do Presidente da República que tem por missão propor a formulação, bem como conduzir, executar e avaliar as políticas de justiça e promoção, protecção e observância dos direitos humanos.

A instituição, no âmbito das suas atribuições, assegura as relações do Executivo com a administração da justiça, sem prejuízo das competências dos órgãos judiciais. (portalangop.co.ao)

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