Lei Reguladora das Medidas Cautelares em Processo Penal aprovada na AN

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, apresenta aos deputados proposta de Lei Reguladora das Medidas Cautelares em Processo Penal (Foto: Clemente dos Santos)
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, apresenta aos deputados proposta de Lei Reguladora das Medidas Cautelares em Processo Penal (Foto: Clemente dos Santos)
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, apresenta aos deputados proposta de Lei Reguladora das Medidas Cautelares em Processo Penal (Foto: Clemente dos Santos)

O parlamento angolano aprovou hoje, com 145 votos, a proposta de Lei Reguladora das Medidas Cautelares em Processo Penal, durante a 10ª sessão plenária, na qual a oposição não se manifestou nem a favor, nem contra, nem se absteve.

A proposta aprovada emerge do facto de ter sido publicada a Constituição da República de Angola, que lançou e desenvolveu as premissas constitucionais da criação de um Estado Democrático e de Direito, bem como o amplo reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O diploma, que foi apresentado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, está articulado com o programa do Executivo para o pelouro, no que toca à reforma e organização, como factor de desenvolvimento económico e social.

O governante referiu que é clara a necessidade de reforma da legislação reguladora da Aplicação de Medidas Cautelares no Processo Penal, em vista à consolidação, harmonização, reforma e optimização do regime respectivo.

Deste modo, disse, a proposta de lei constitui mais um passo no aprofundamento da organização e reforma da administração da justiça em Angola, no sentido da afirmação como factor de desenvolvimento económico e social. (portalangop.co.ao)

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