Iniciativa ‘Direito a Nascer’ servirá para “melhorar a regulamentação”

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O PSD considerou hoje possível “melhorar a regulamentação da lei” do aborto a partir da iniciativa de cidadãos pelo “direito a nascer”, e o CDS-PP focou-se na obrigatoriedade de consultas, incluindo planeamento familiar, antes e após a IVG.

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As ideias foram avançadas pela deputada social-democrata Carla Rodrigues e pela deputada centrista Inês Teotónio Pereira durante a audição de entidades requeridas pelos grupos parlamentares e dos promotores da iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer” na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Os representantes das entidades ouvidas a pedido do PS pronunciaram-se favoráveis à atual lei, apoiando-se em dados segundo os quais o número de Interrupções Voluntárias da Gravidez (IVG) está a diminuir, e o número de mortes por aborto clandestino é hoje nulo, ao passo que os promotores da iniciativa de cidadãos consideraram alta a taxa de reincidência da prática de aborto, bem como o número de abortos ainda praticados.

“Olhamos esta iniciativa legislativa de cidadãos como uma oportunidade para melhorar a regulamentação da lei”, afirmou a deputada social-democrata Carla Rodrigues.

A deputada do CDS-PP concentrou-se em particular na questão da obrigatoriedade de consultas, defendendo uma consulta multidisciplinar antes da IVG, que envolva apoio social e psicológico, e uma consulta de planeamento familiar, depois da intervenção.

A existência de uma consulta multidisciplinar, com componente social, psicológica e de planeamento familiar foi uma das ideias defendidas na audição por Isilda Pegado, da comissão promotora da iniciativa de cidadãos, e que é uma das medidas previstas no documento pelo “direito a nascer”.

Maria José Alves, da Associação para o Planeamento da Família (APF) e também responsável clínica, sublinhou que atualmente “a consulta previa não é facultativa, é completamente obrigatória”, sendo “impossível uma mulher iniciar um processo de IVG” sem essa consulta, afirmando também que é colocado apoio psicológico e social à disposição das mulheres.

Isilda Pegado contrapôs, depois, que as mulheres são sujeitas a uma “triagem”, às vezes por serviços administrativos ou de enfermagem, e recebem uma “guia de marcha” para o aborto.

Os responsáveis da APF, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), da Associação de Mulheres Juristas, do Movimento Democrático de Mulheres (MD), da Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, e do Conselho de Administração da Maternidade Alfredo da Costa, fizeram uma avaliação positiva da lei atual, sem necessidade de alterações.

Os intervenientes sublinharam que, de acordo com a direção-geral de Saúde, o número de interrupções tem vindo consecutivamente a diminuir e o número de mortes por aborto clandestino foi erradicado. Relativamente a este último dado, Isilda Pegado contrapôs que houve duas mortes por aborto clandestino.

O diretor de Ginecologia e Obstetrícia do Centro Hospitalar em que se insere a Maternidade Alfredo da Costa, Ricardo Mira, contou que em 1985, quando iniciou a sua atividade na então Maternidade Magalhães Coutinho, assistiu a situações “dramáticas” no âmbito do aborto clandestino.

“Não quero voltar a ver o que vi”, declarou o médico.

A deputada do PS Isabel Moreira sublinhou que a lei da IVG “está pacificada na sociedade portuguesa” e rejeitou o “conluio do PSD e do CDS” com a iniciativa legislativa de cidadãos, “de tal forma que não houve escolha de votar em plenário” na generalidade.

A deputada do PCP Paula Santos rejeitou qualquer alteração à lei do aborto, que qualificou de tentativa de “retrocesso”, sublinhando que as mulheres não podem ser coagidas nem humilhadas quando decidem fazer uma IVG, tendo direito a optarem informadamente.

A deputada do BE Helena Pinto sublinhou que existe “uma lei estabilizada” e com “resultados positivos”, rejeitando mudanças na legislação, argumentando que a introdução de taxas moderadoras tem um “valor simbólico” do ponto de vista financeiro, rejeitando tudo o que seja “mexer em qualquer coisa que altere o que foi decidio em 2007”, no referendo à IVG. (noticiasaominuto.com)

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