Empresas incumpridoras excluídas de concursos

(Foto: D.R.)
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As empresas da construção que não cumprem os contratos junto do Estado vão deixar de ganhar novas empreitadas. A medida é extensiva aos sócios das construtoras, se decidirem criar novas empresas para estarem habilitados.

O Portal da Contratação Pública – plataforma que reúne informações sobre as empresas prestadoras de serviço ao Estado – vai contar brevemente com uma nova ferramenta onde estarão disponíveis informações relacionadas com o histórico das actividades das empresas, uma medida que visa impedir que as organizações incumpridoras participem em concursos públicos e sejam seleccionadas para a concretização de novas empreitadas.

Segundo João Bessa, consultor jurídico do ministro da Construção, «as empresas que não cumprem com os contratos de empreitadas não vão ganhar novas obras», disse em declarações ao SOL.

«A medida a ser tomada vai abranger todas as empresas que não cumprirem com os acordos de agora em diante, sendo que aquelas que têm histórico de incumpridoras vão ser tratadas noutros fóruns, nomeadamente ao abrigo do pacote de empreitadas problemáticas, dossier que está a ser conduzido pelo Ministério da Construção», explicou.

Os sócios das empresas incumpridoras também vão ver os seus nomes na lista. O responsável explicou que a medida prevê responsabilizar os proprietários das referidas firmas, impedindo as empresas onde têm participações – ou outras que venham a criar – de ganhar concursos, tendo em conta que, conforme avançou, «nesses casos a lei prevê mecanismos jurídicos que permitem atacar os sujeitos».

Em caso de irregularidades no acto da contratação pública, disse o consultor, os ministérios da Construção e das Finanças, e o Tribunal de Contas – dependendo da fase em que estiver o processo –, poderão lançar um processo para responsabilizar a empresa ou os proprietários da empresa, com vista a fazer cumprir os contratos de empreitadas.

João Bessa fez saber que qualquer instituição ao nível da administração do Estado – ministérios, governos provinciais ou outros institutos –, durante a preparação da empreitada, deve comunicá-la à Contratação Pública. Esta, por sua vez, vai consultar a base de dados para ver o histórico das empresas potenciais vencedoras de um determinado concurso. O histórico negativo vai ser determinante para a desqualificação.

O Ministério da Construção, recorde-se, realizou há duas semanas o seu primeiro consultivo deste ano. Durante o evento foram apresentados os instrutivos para a execução do Orçamento Geral do Estado para 2015 e discutidos outros assuntos relacionados com o financiamento do sector.

Os participantes consideraram urgentes as transferências de valores para as administrações municipais, para que estas passem a reabilitar as vias, apontando também ser importante que as obras sejam adjudicadas apenas através de concursos públicos. (sol.ao)

 

 

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