Editorial: Agora, sim! Já é mais barato criar empresas

FRANCISCO DE ANDRADE (Foto: D.R.)
FRANCISCO DE ANDRADE (Foto: D.R.)
FRANCISCO DE ANDRADE
(Foto: D.R.)

Agora, sim, criar empresas no País passou a ser efectivamente mais fácil, simples e barato, desde 17 de Junho, com a publicação, em Diário da República, da Lei de Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais.

Com o diploma, que foi aprovado a 29 de Janeiro último pela Assembleia Nacional, com 172 votos a favor, seis contra e três abstenções, a constituição de sociedades por quotas deixa de requerer o depósito de um capital mínimo, que até aqui não podia ser inferior a 1.000 USD.

Mas não é apenas a eliminação da obrigatoriedade da existência de um capital mínimo que faz da nova lei um instrumento impulsionador do empreendedorismo. O novo instrumento legal elimina também a exigência da forma de escritura pública referente a diversos actos da vida das sociedades comerciais, como a constituição, alteração de estatutos, aumento de capital social, fusão ou cisão de sociedades, excepto se estas operações envolverem a transmissão de bens imóveis.

A Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, extingue o Imposto para Início de Actividade, determina a isenção da incidência do Imposto de Selo sobre os actos de constituição de sociedades comerciais, passando ainda, ao abrigo da mesma, a ser possível legalizar os livros de actas nas Conservatórias do Registo Comercial.

A Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, que acaba de entrar em vigor, aguardando pela sua regulamentação, apresenta-se como um instrumento-chave, na facilidade de se fazerem negócios em Angola, condição que tem deixado o País mal na fotografia do Doing Business, pois a anterior legislação carregava uma dose exagerada de burocracia, o que dificultava o processo de constituição de empresas.

Assim, está aberto o caminho para o desenvolvimento do espírito e capacidade empreendedora dos angolanos, necessários para a tão perseguida diversificação da economia. Há que se dar também um novo impulso aos Balcões Únicos do Empreendedor (BUE), criados com o propósito de facilitar, também, a constituição de empresas, e que vêm funcionando a ‘meio-gás’, defraudando a enorme expectativa criada na altura do lançamento do projecto. (expansao.ao)

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