Deputados do MPLA consideram oportuna Proposta de Lei do Investimento Privado

Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira (Foto: JOAQUINA BENTO)
Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira (Foto: JOAQUINA BENTO)
Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira (Foto: JOAQUINA BENTO)

O presidente da Bancada Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, afirmou que é oportuna e muito útil a Proposta de Lei do Investimento Privado, no sentido de que torna o processo de decisão mais célere, menos burocratizado e protege os empresários nacionais nesta fase embrionária da sua existência.

Durante o período reservado a leituras das declarações políticas, na sessão plenária da Assembleia Nacional que decorre hoje e quinta-feira, o político realçou a definição de sectores onde não é possível o investimento estrangeiro, sem a presença de investidores angolanos, com um capital mínimo de 35 porcento e uma participação efectiva na gestão das referidas empresas.

“Numa altura em que ainda existe um grande desnível entre as empresas nacionais e as empresas de referência internacional, esta protecção é essencial para que Angola possa ter um empresariado forte, competitivo e capaz de se converter num vector de desenvolvimento”, disse o parlamentar.

Por outro lado, Virgílio Fontes Pereira debruçou-se sobre a execução da Proposta de Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade, que terá implicações positivas na vida dos cidadãos, porquanto vai induzir maior racionalidade no consumo de electricidade e permitir dispor de mais electricidade para outros consumidores que queiram entrar na referida rede.

“Ao orientar a criação de um Fundo para a Electrificação Rural, para além de corresponder com um desiderato de políticas económicas e sociais, previsto no Plano Nacional de Desenvolvimento, vai-se permitir a redução das assimetrias entre a cidade e o campo e, muito particularmente, levar ao campo, com maior intensidade, o desenvolvimento de que este tanto necessita”, explicou.

Quanto às autorizações legislativas, agendadas para esta sessão, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA informou que conferem ao Titular do Poder Executivo, competências para legislar sobre importantes matérias do domínio económico, aprovando regimes jurídicos de vários entes públicos, particularmente da administração indirecta do Estado, e visando conferir maior eficiência a este sector da administração pública.

Na sua intervenção, o parlamentar falou do balanço de execução do Orçamento Geral do Estado de 2015, referente ao primeiro trimestre, que revela a implementação de diversos programas de âmbito nacional e provincial, de onde se constata que o sector Social continua a ser o que mais recursos absorve, tendo uma participação de 45 porcento.

Frisou que os deputados do MPLA, por apoiar o processo de diversificação da economia, também apoia “a busca, pelo Executivo, de apoios externos para o país enfrentar de modo sustentável este desafio”.

Fontes Pereira aventou que a presente plenária vai aprovar, na generalidade, dois importantes diplomas estruturantes do sistema de justiça angolano e votar, na especialidade, vários diplomas significativos da vida colectiva angolana, do ponto de vista económico e social.

Por seu turno Lucas Ngonda, da FNLA realçou os esforços de criarem-se normas que visam dar sentido aos actos de governação, envolvendo toda a nação, no presente e no futuro, chamando atenção para que a lei tenha que ser imparcial, intemporal, impessoal e geral.

Segundo declarou, a corrida ao investimento privado deve satisfazer a necessidade de diversificação da economia nacional e não facilitar esta ou aquela classe.

Já para Benedito Daniel, do PRS, Angola apresenta, neste momento, um ambiente de negócios competitivo que pode facilitar o aumento do investimento, mas, em tom crítico, alegou que “Angola é um dos países mais difíceis do mundo” para se investir.

Por sua vez, o presidente do grupo parlamentar da Casa-CE, André Mendes de Carvalho, disse que o essencial não é a produção de leis mas o modo efectivo como elas se aplicam.

Declarou que em desrespeito à legislação vigente foi admitida para apreciação na sessão, em processo de urgência, uma proposta de lei de investimento privado, cujo requerimento não fundamenta o motivo da solicitação dessa urgência.

Por parte da Unita, o líder parlamentar, Raul Danda, referiu-se ao Projecto de Resolução que aprova a Informação sobre o Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao 1º Trimestre de 2015, dizendo que não houve a possibilidade de verificação, pelos deputados, da veracidade da informação.

A 10ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da III Legislatura, decorre hoje e quinta-feira, em Luanda. (portalangop.co.ao)

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