Aprovado Projecto sobre Legislação do Regime Jurídico de Capital de Risco e Titularização de Activos

Deputados durante a 10ª sessão plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)
Deputados durante a 10ª sessão plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)
Deputados durante a 10ª sessão plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)

Os projectos de Lei de autorização legislativa que autoriza o titular do Poder Executivo legislar sobre o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo de Capital de Risco e Titularização de Activos, foram hoje aprovados pelo parlamento, com 145 votos, em sessão plenária.

Os referidos diplomas foram apresentados pelo secretário de Estado das Finanças, Leonel Silva, na sessão orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, na qual a oposição demarcou-se do voto.

Relativamente ao regime jurídico dos organismos de investimento colectivo de Capital de Risco, actividade de capital de risco constitui uma forma de investimento alternativo de significativa relevância no desenvolvimento de pequenas, médias e grandes empresas, funcionando como meio privilegiado para a consolidação do tecido empresarial.

Segundo Leonel Silva, a actividade de capital de risco tem tido um desenvolvimento significativo no globo, tendo ainda escassa expressão em Angola, impondo-se desta forma, a sua consagração na ordem jurídica angolana, com vista a promover a reestruturação e expansão empresarial.

Referiu que, nos termos do regime jurídico de Capital de Risco, prevêem-se três tipos de organismos de investimento colectivo de capital, designadamente os fundos de investimento de capital de risco, sociedades de investimento e investidores.

Disse ainda que os fundos de capital de risco são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, pertencentes ao conjunto de titulares das respectivas unidades de participação, tendo por finalidade, ser investidos em sociedades com potencial elevado de crescimento, por períodos de tempo limitados.

Já o Projecto de Lei de Autorização Legislativa para Aprovação do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, consiste numa operação complexa que implica a agregação de um conjunto de direitos.

Neste contexto, Leonel Silva salientou que a consagração da figura da titularização de activos no sistema financeiro angolano reveste-se de grande importância, porquanto põe o país em pé de igualdade com os sistemas financeiros mais desenvolvidos a nível internacional, e contribui para a diversificação de instrumentos de financiamento.

Referiu que, actualmente, a titularização é um factor imprescindível de competitividade da economia de um Estado e, as suas vantagens são extensivas a todos os intervenientes desta operação, garantindo uma alternativa de investimento aos subscritores de valores mobiliários emitidos. (portalangop.co.ao)

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