Alfândegas ‘recuam’ nas facilidades para levantamento de mercadorias importadas

(EXPANSAO)
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Administração Geral Tributária revogou instrutivo que facilitava importações no contexto da crise cambial, alegando que deixou de haver “situação crítica” nos portos.

A Administração Geral Tributária (AGT) pôs termo ao procedimento que permitia o levantamento de mercadorias importadas nos portos sem a entrega do ‘conhecimento de embarque’, o documento que comprovava que o importador tinha procedido ao pagamento dos produtos comprados ao exterior, por entender que a situação deixou de ser “crítica”, apurou o Expansão.

Na semana passada, recorde- se, o Expansão revelou que a AGT estava a permitir, desde Maio, o levantamento de mercadorias nos portos sem que os importadores tivessem de entregar na alfândega o ‘conhecimento de embarque’, conhecido na gíria do comércio internacional como bill of landing. Segundo um instrutivo assinado em Abril pelo presidente do conselho de administração da AGT, Valentim Joaquim Manuel, a medida era justificada com as dificuldades na realização de pagamentos internacionais por causa da falta de divisas no País.

Mas, na sexta-feira passada, um novo instrutivo assinado por Valentim Joaquim Manuel, a que o Expansão teve acesso, revogou a ‘excepção’, “atendendo a que já não se constata a situação crítica que deu origem à elaboração do instrutivo em questão [o anterior]”, ou seja, a existência de “mercadorias a degradarem- se e congestionamento portuário”.

No instrutivo de Abril, relativo à aplicação e à interpretação de um aviso lançado em Fevereiro pela Administração Geral Tributária, explicava-se, recorde-se, que, de modo a se evitarem despesas avultadas de sobreestadia, a aplicação de multas por submissão tardia das declarações e, consequentemente, um aumento generalizado dos preços das mercadorias, a AGT determinou que “os Serviços Regionais Tributários (SRT) estão autorizados a permitir o desalfandegamento das mercadorias pertencentes aos importadores que se encontrem reféns da situação cambial que o País está a atravessar”.

O documento explicava que os Serviços Regionais Tributários poderiam, assim, aceitar “um pedido de desalfandegamento incompleto”, sendo perdoadas as multas. A medida acabou por ‘servir’ a muitos exportadores, que preferiram arriscar não serem pagos no imediato para que, pelo menos, as mercadorias entrassem no circuito comercial, na esperança de virem a receber posteriormente. Mas, segundo fontes do sector ouvidas pelo Expansão para a edição da semana passada, recorde-se, a medida conduzia a, pelo menos, dois riscos de médio prazo: o risco reputacional – Angola seria vista como um país que, em dificuldades, muda as regras do ‘jogo’ do comércio internacional; e o risco dos seguros, que poderiam subir de preço. (expensao.co.ao)

por Ricardo David Lopes

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