Segurança jurídica

VALDINO SIMA (Foto: D.R.)
VALDINO SIMA Jurista (Foto: D.R.)
VALDINO SIMA
Jurista
(Foto: D.R.)

É ponto assente que a ocupação de terrenos em Angola por parte dos particulares, sobretudo aqueles para fins habitacionais, não foi, desde a sua génese, um processo tão consensual do ponto do vista da sua lisura legal e urbanística. São deveras consideráveis o número de situações de conflito de titularidade de terrenos que se despoletaram um pouco por todo território angolano, com todas as consequências sociais e económicas que bem ficaram evidentes aos olhos de qualquer observador ainda que menos atento.

A Lei de Terras (Lei 9/04) e o regulamento geral de concessão de terrenos (Decreto 58/07) vieram mitigar os efeitos nefastos da indefinição de algumas ocupações e concessões de terreno, bem como estabelecer um regime jurídico (novo) que viesse conferir a “celeridade, transparência, isenção, rigor e objectividade do processo de concessão de direitos fundiários”, de acordo com uma parte da nota preambular daquele último diploma legal. E para reforçar a salvaguarda da legalidade urbanística, já de antemão, fora aprovada a Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei 3/04). Todo aquele acervo legislativo referido supra parece não ter sido suficiente para conter cada vez mais a crescente demanda pela “emancipação habitacional”, ou também o popularizado “sonho da casa própria”.

O crescimento económico do país e o acesso aos materiais de construção foram factores determinantes na corrida pela ocupação pelos menos uma parcela de terreno para construção, ficando, a posterior, por se aferir da legalidade destas ocupações, por um lado, e, no caso de ilegalidade, da estabilidade e do futuro dos terrenos ocupados, por outro. É, pois, na problemática da segurança jurídica dos terrenos ilegalmente ocupados, onde gravita o cerne desta reflexão. O Estado, enquanto proprietário originário da terra, justifica a sua titularidade num preceito de ordem constitucional (Artigos 15º e 98º da CRA) que o coloca numa situação a priori e acima de qualquer outro ente que se arrogue ter qualquer direito constituído sobre a terra.

Daí que a fonte primária de transmissão de qualquer direito fundiário em Angola é, peremptoriamente, o próprio Estado. Ficando assim claro que a legalidade da ocupação de qualquer terreno é justificada, em primeira linha, por este. Para os terrenos ocupados sem qualquer título antes da entrada em vigor da Lei de Terras e demais legislação conexa, ficou como que consagrado um princípio da salvaguarda das situações jurídicas anteriormente constituídas (Artigo 84.º Lei de Terras e Artigos 214 e 215.º do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos), com a estipulação de um prazo de três anos para que se pudesse requerer a emissão do título de concessão.

Estando os particulares sujeitos a serem beneficiados com a indicação de um outro espaço caso a anterior ocupação se incompatibilize com os planos de urbanização ora vigentes. A questão já se torna mais ou menos periclitante quando nos propusermos a analisar a problemática da ocupação ilegal de terrenos (entendendo-se aqui como ocupação não-titulada) no pós vigência da Lei de Terras. Aqui, o fundamento do direito de propriedade sobre os terrenos e de outros direitos fundiários (direito de superfície, direito de ocupação precária, domínio útil consuetudinário e domínio útil civil), continua a ser o título bastante passado pelo Estado de modo a garantir o aproveitamento útil e efectivo bem como a sua transmissão e/ ou oneração a terceiros.

O problema não deixa de ser transversal ao das ocupações oportunistas, na medida em que a falta de título pode viabilizar as situações de esbulho da propriedade sobre a terra, por parte dos cidadãos entre si e gerar conflitos de ordem já referidos. Na verdade, a questão aqui já não se coloca tanto no âmbito da existência de legislação. A lei refere-se claramente sobre a existência de títulos que devem ser concedidos aos particulares que solicitam uma parcela de terreno ou que dão início ao processo de legalização dos espaços que ocuparam. (jornaldeeconomia.ao)

 

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