Secretas: Parlamento vai pedir parecer à proteção de dados

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A Comissão de Assuntos Constitucionais decidiu hoje solicitar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) um parecer unicamente sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

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Na reunião de hoje, por unanimidade, foi aprovado este requerimento apresentado pela deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório em relação do diploma do executivo, que prevê designadamente a possibilidade de agentes de serviços de informações acederem a meta dados, caso dos registos detalhados de comunicações telefónicas e de dados de localização.

No entanto, uma segunda proposta do Bloco de Esquerda, esta para que a CNPD pudesse emitir parecer sobre o projeto que pretende criar um registo de interesses no âmbito do SIRP, acabou por ser reprovada em consequência da conjugação de votos contra do PSD, CDS e PS.

Face a esta posição das três maiores bancadas do parlamento, Cecília Honório manifestou a sua surpresa pela votação, alegando ter ficado com a sensação que ainda na terça-feira, também em sede de comissão, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim teria dado abertura para que esse parecer fosse requerido a CNPD.

Cecília Honório considerou também “incompreensível a fundamentação” invocada pelo deputado socialista Jorge Lacão para recusar o pedido de parecer, equiparando dirigentes de serviços de informações e titulares de cargos políticos, cujo registo de interesses não é objeto de parecer por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Em causa, neste ponto específico, está a possibilidade de a obrigatoriedade do preenchimento do registo de interesses por parte de dirigentes dos serviços de informações poder eventualmente “ultrapassar os princípios da necessidade e da proporcionalidade”.

Num parecer recente enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, criticou o facto de o registo de interesses aplicado às “secretas” ser mais exigente do que o aplicado aos políticos e advertiu para a existência de riscos de segurança individual, designadamente por via do alargamento do acesso a matérias em segredo de Estado. (noticiasaominuto.com)

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