Parlamento aprova proposta de lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Deputados em Sessão Plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)

Os deputados à Assembleia Nacional procederam hoje, quinta-feira, em Luanda, à Aprovação final na Globalidade da Proposta de Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, por 141 votos a favor (MPLA e FNLA), nenhum contra e 28 abstenções (UNITA e CASA-CE).

Deputados em Sessão Plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)
Deputados em Sessão Plenária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)

Ao apresentar o texto, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, explicou que a lei visa garantir uma cooperação com outros estados nesta matéria, não só no que diz respeito aos cidadãos angolanos, mas também a estrangeiros e todas as práticas criminosas que acontecem em Angola e internacionalmente.

“O que acontece normalmente é que, às vezes, determinados casos de cidadãos que possam eventualmente cometer determinados crimes, se não tivermos um quadro legal que permita uma intervenção imediata, Angola poderá ser um paraíso para muitos criminosos, e é isso que se pretende evitar”, disse.

O governante acrescentou que com este quadro legal, Angola estará em condições de dar tratamento a uma série de assuntos em forma de cooperação que estão previstos na lei.

A aprovação do texto foi recomendada pelas comissões dos Assuntos Institucionais e Jurídicos, de Segurança Nacional, de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional.

No seu relatório/parecer conjunto, estas comissões reforçam que o diploma visa regular a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, nomeadamente a extradição, a transmissão de processos penais, a execução de sentenças penais, as transferências de pessoas condenadas a penas ou medidas de segurança privadas de liberdade.

Pretende igualmente, segundo o relatório/parecer das comissões especializadas, regularizar a vigilância das pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, o auxílio judiciário mútuo em matéria penal e a criminalidade relacionada com o sistema ou dados informáticos.

Sustenta que com a presente lei, pretende-se balizar as matérias em que a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal deve incidir, estabelecendo os requisitos para a cooperação internacional e os fundamentos da sua recusa.

Acrescenta que isto é colorário da livre circulação de pessoas e bens, assim como da profunda evolução das tecnologias de informação e comunicação que fizeram emergir novos crimes transfronteiriços, cada vez mais organizados e sofisticados, cujo combate impõe um novo paradigma legal assente na cooperação entre os vários estados.

Observa que o diploma alarga o leque de matérias de competência extraterritorial do Estado angolano, cuja aplicabilidade é subsidiária aos tratados ou outros instrumentos internacionais de que Angola é parte e deve sempre respeitar os princípios da soberania, da segurança nacional, da protecção dos interesses da defesa nacional.

A sessão anuiu igualmente, na globalidade, à Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação moedas metálicas de 50 e 100 Kwanzas.

Os deputados aprovaram ainda, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei nº 14-A/96, de 31 de Maio – Lei Geral de Electricidade apresentada pelo ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, e a  Proposta de Lei do Arrendamento Urbano, dada a conhecer pelo titular da pasta, José Silva.

A Proposta de Lei dos Crimes contra a Aviação Civil, apresentada pelo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, foi aprovada por unanimidade.

Os deputados anuíram igualmente, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova, para a adesão da República de Angola, à Convenção da África Central para o controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre, das suas munições e de todas as peças e componentes que possam servir para o seu fabrico, reparação e montagem (Convenção de Kinshasa).

Procederam da mesma forma em relação ao Projecto de Resolução que aprova, para ratificação da República de Angola, a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro, e ao Projecto de Resolução que aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo Inter-Governamental sobre o “Pool” de Energia da África Central, todos apresentados pela Secretária de Estado das Relações Exteriores, Ângela Bragança.

A 9ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional foi orientada pelo Presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos. (portalangop.co.ao)

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