Lei: Dois anos depois, tribunais não têm como filmar depoimentos

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O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), responsável pela investigação de José Sócrates, é dos únicos que gravam o som e a imagem nos interrogatórios.

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A maioria dos tribunais e dos serviços do Ministério Público continua sem equipamentos de vídeo necessários para fazer o registo dos interrogatórios, regra desde a entrada em vigor de uma alteração ao Código do Processo Penal, em março de 2013.

Ao Público, o Ministério da Justiça diz que, neste momento, “está a ser efetuado o levantamento” dos espaços que precisam de sistemas de gravação vídeo, que, por agora, se limitam a gravar a diligência em áudio.

“Prevê-se que até setembro […] seja possível dar início ao procedimento de contratação destinado à aquisição dos equipamentos necessários para dotar todos os tribunais e serviços do Ministério Público de equipamento de gravação vídeo”, garantiu ao jornal o gabinete do secretário de Estado da Justiça.

Evitar o constrangimento entre agressor e vítima em casos de violência doméstica e precaver que vítimas de abuso sexual de menores tenham de repetir o seu testemunho são algumas vantagens deste sistema.

Também a possibilidade de transmitir os interrogatórios durante o julgamento “é a forma mais eficaz e mais célere de confrontar os arguidos com declarações prestadas em inquérito”, defende a procuradora Maria José Morgado, que lidera o DIAP de Lisboa. (noticiasaominuto.com)

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