Governo cria brigadas fiscais para “apanhar” incumpridores

(Foto: D.R.)
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Circular da Casa Civil lança medidas para combater evasão fiscal com impacto potencial de 209 mil milhões Kz. Ministérios ‘obrigados’ a cortar custos até com impressoras.

O Governo quer arrecadar cerca de 200 mil milhões Kz de receita com acções de comunicação com o público, e de fiscalização e cobrança coerciva de impostos, revela uma circular do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

O documento, de Março de 2015, a que o Expansão teve acesso, é um ‘guião’ para os departamentos ministeriais, no quadro da Implementação da Estratégia para Fazer Face à Situação Económica Actual, e inclui medidas para baixar o custo de funcionamento da ‘máquina’ estatal. Umas são simbólicas, como a imposição do uso das duas faces de folhas em fotocópias.

Outras são política, como a renegociação de dívida. Entre as medidas de natureza fiscal, a implementar pelo Ministério das Finanças, está, por exemplo, a “criação de Brigadas Fiscais”, para efectuarem visitas domiciliárias de forma aumentar a arrecadação de receita em 22 mil milhões Kz.

No âmbito deste tipo de medidas, está ainda prevista a “fiscalização de contribuintes faltosos em sede de IRT” (para arrecadar 20 mil milhões Kz), e o “reforço da fiscalização ao Top 20 dos contribuintes petrolíferos”, visando uma receita extra de 10 mil milhões Kz. A componente fiscal é que merece mais atenção no documento, assinado pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Edeltrudes Costa. Está prevista, também, a “certificação de auditores externos”, visando arrecadar mais 28 mil milhões Kz, e proceder à “execução fiscal da dívidas de empresas privadas”, para que nos cofres do Estado entrem mais 9 mil milhões Kz.

As empresas públicas também não são ‘poupadas’, estando prevista igualmente a “execução fiscal de dívidas”, para arrecadar mais 4 mil milhões Kz. No mesmo sector, o documento vaticina o “aumento dos níveis de retenção na fonte nos pagamentos”, visando arrecadar mais 6 mil milhões Kz.

A lista é extensa, e a medida com mais impacto (30 mil milhões Kz) é que prevê a “fiscalização aos contribuintes do PEF não incluídos noutras iniciativas”. O Governo pretende ainda “implementar mecanismo de troca de informação, em especial com o Banco Nacional de Angola (BNA), para efeitos de detecção de contribuintes incumpridores”, para arrecadar 10 mil milhões Kz.

No que diz respeito ao BNA, o documento aponta para a necessidade de “manutenção da estabilidade do nível geral de preços, mantendo o índice de inflação no intervalo de 7% a 9%”, e refere o “controlo e manutenção do nível das reservas internacionais líquidas, mantendo o seu valor acima do nível de cobertura de cinco meses de importação de bens e serviços não factoriais)”.

A entidade liderada por José Pedro de Morais fica ainda com a responsabilidade de “manter a vigilância sobre as Garantias e o Funding dos créditos concedidos pelos bancos, a fim de de que possam apoiar a política de crédito voltada tanto para o financiamento do Orçamento geral do Estado, como para o financiamento do sector produtivo não petrolífero”.

Verbas de novos projectos do PIP cativadas

O documento reitera que, no âmbito do Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, serão cativados os novos projectos do Programa de Investimentos Públicos (PIP), assim como os projectos do PIP sem execução orçamental em 2014. Cativados serão também os novos projectos de Despesas de Apoio ao Desenvolvimento, e 10% a 30% do valor dos projectos em curso neste âmbito.

O Ministério das Relações Exteriores, por seu turno, no quadro das suas políticas diplomáticas, “implementar uma campanha de esclarecimento e marketing”, “renegociar os actuais acordos de dívida e negociar novos acordos”, e “empreender uma acção diplomática de apoio junto da comunidade internacional, entre outras acções”.

No Ministério da Defesa, são referidas, nomeadamente, a manutenção da “política de modernização do Sistema de Defesa e Segurança Nacional” e a “revisão da legislação fundamental sobre a Defesa Nacional e Forças Armadas”.

E aponta-se a “qualificação técnica e profissional dos recursos humanos das Forças Armadas”, e a “melhoria das suas condições de vida”.

Fábricas da Sonangol Invest

Industriais à venda Já o Ministério da Economia deverá manter ‘debaixo de olho’ as subvenções a preços, que devem ser “optimizadas com a implementação” das medidas do documento, e “proceder à alienação total ou parcial das fábricas que estão sob a responsabilidade da Sonangol Investimentos Industriais”.

O ministério liderado por Abrahão Gourgel deve ainda continuar a tomar medidas para a “melhoria do ambiente de negócios”, para criar e fortalecer as micro, pequenas e médias empresas” nacionais e “promover as parcerias público-privadas como alternativa ao financiamento dos projectos estruturais”, entre outras.

‘Cortar’ no papel e tinta

Mais simbólicas são algumas medidas a implementar pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. O documento apela à “configuração das impressoras para imprimir em frente e verso, por forma a reduzir o consumo de papel e, por defeito, realizar a impressão a preto e branco, para reduzir o consumo de toner a cores”.

Ainda para reduzir custos com consumíveis informáticos, é referida a “racionalização do número de impressoras por serviço, privilegiando a utilização de impressoras em rede – introduzir a regra de uma impressora por cada 15 utilizadores” e ainda a “emissão de uma ordem de serviço para estipular as características dos PC e impressoras a adquirir no presente ano – direccionado para as características mínimas e marcas fiáveis, mas com preços competitivos”.

O Chefe da Casa Civil apela ainda à “instalação e fomento do uso de sistemas de videoconferência” nos ministérios. Objectivo: “Restringir as autorizações de viagens internas e externas – resultando na redução de custos em passagens, estadia e outras formas de ajuda de custo.” (expansao.ao)

Por: David Ricardo Lopes

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