2017 é depois de amanhã: como vai estar o País para entrar na ZLC da SADC? (Partes, I, II e III)

ALVES DA ROCHA (Economista e Docente universitário (Foto: D.R.)
ALVES DA ROCHA (Economista e Docente universitário (Foto: D.R.)
ALVES DA ROCHA
Economista e Docente universitário
(Foto: D.R.)

Se 2017 é já depois de amanhã, as medidas de apoio ao empresariado privado angolano não terão tempo de surtir os efeitos esperados no sentido do reforço da sua capacidade de competitividade.

Portanto, no fim deste processo, e se realmente Angola, enfim, aderir à Zona de Livre Comércio (ZLC) da SADC, a economia vai ficar com mais distorções do que aquelas que já existem (provocadas pelas tarifas aduaneiras e pelas restrições quantitativas às importações), as condições de vida da população estarão diminuídas pela transferência de parte do seu excedente para os produtores e estes beneficiarão de uma mais-valia significativa (distorções a favor dos empresários ineficientes, parte do excedente do consumidor, eventualmente parte das receitas alfandegárias em forma de subsídios e apoios diversos) sem que para isso tenham trabalhado.

Para além de apresentar o segundo maior índice de concentração das exportações – calculado na base da metodologia de Herfindahl -, Angola é igualmente uma das economias mais protegidas do mundo (a protecção nominal aumentou com o agravamento das tarifas aduaneiras sobre as importações e a protecção efectiva igualmente se elevou, a despeito de algumas matérias-primas e intermédias terem sido desagravadas).

A sua integração plena na economia-mundo e na ZLC da SADC tem sido atrasada, na convicção de que mais tempo e mais protecção são necessários para ganhar competitividade e conquistar-se o mercado internacional. É uma estratégia discutível, não apenas à luz da Teoria Económica, mas igualmente dentro das experiências exitosas de diversificação e ganhos de competitividade. Por vezes, parece que os receios das autoridades e empresários angolanos de abertura da economia nacional se circunscrevem aos países-membros da SADC, perante os quais, e numa situação de ZLC plena, as barreiras alfandegárias terão de ser desmanteladas.

Mas que países da SADC representam, verdadeiramente, uma ameaça1? É consabido que, do ponto de vista económico, a SADC é um espaço muito heterogéneo, díspar, infra-estruturalmente desestruturado e com níveis de vida desproporcionalmente desiguais. Nem todas as suas economias estão bem e nem sequer com um caminho para o futuro que aponte para a sua sustentabilidade. A grande ameaça para Angola provém do mercado internacional, ou, numa perspectiva mais larga e abrangente, da globalização.

Neste contexto, apenas o petróleo é competitivo. No entanto, apesar de o País ser membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio, pode ir postergando a abertura da economia ao exterior. Mas, para com a SADC, vai ter de acontecer, não havendo alternativa que não seja abandonar a organização, muito mau para as pretensões de Angola a potência económica regional. É verdade que 27 anos de guerra civil prejudicaram a economia e as suas bases de sustentação, e não propiciaram o aparecimento e subsequente aproveitamento de oportunidades de refundação do modelo económico colonial.

Nova Marginal de Luanda (Foto: D.R.)
Nova Marginal de Luanda
(Foto: D.R.)

Mas é igualmente verdade que o sistema socialista implantado (será que se tratou mesmo disso, ou de uma forma através da qual se lançaram as bases para o aparecimento da corrupção e a generalização do tráfico de influências, hoje uma autêntica instituição nacional?) matou todas as formas de iniciativa privada e contribuiu para o atrofiamento/desaparecimento das actividades reguladas pela economia de mercado. O País entrou na era pós-independência sem empresariado privado, impedido de o ser e se desenvolver por opção doutrinária/ideológica do MPLA e sem existência de facto até 1975 por imposição das autoridades coloniais (a industrialização de Angola nessa altura fez-se à custa de empresários portugueses e capitais lusitanos).

Por herança colonial e por opção ideológica, o empresariado privado em Angola fez uma travessia de deserto excessivamente longa no tempo, não sendo ainda hoje capaz de liderar, autónoma e independentemente, o processo de sustentabilização do crescimento económico. Titubeantemente, vai participando, com um fortíssimo apoio do Estado, directo e indirecto. Num contexto de economia aberta no espaço regional e de observância de rigorosas regras de concorrência, as ajudas estatais têm de se conter em limites pré-definidos e sujeitar-se a discussões sobre a sua eficiência geral para a economia regional.

Anunciado o adiamento de adesão em 2014, de 2015 para 2017, a economia empresarial privada angolana já está em condições de as dispensar? O índice de concentração das exportações é um sinalizador da diversificação das economias e das fontes do crescimento, ainda que diversificação não seja, do ponto de vista conceptual e metodológico, exactamente o simétrico de concentração. Mas pode ser usado como uma proxy, haja em vista a complexidade de cálculo e a exigência de informação para a construção dos indicadores de diversificação2. A abolição de todas as barreiras tarifárias e não tarifárias (como as restrições quantitativas às importações) exige uma competitividade estrutural que o País ainda não tem.

(Foto: D.R.)
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O processo está em andamento, mas lentamente e com bastantes altos e baixos, conforme comprovam os vários estudos (nacionais e de instituições internacionais) existentes. E tem de se estar preparado para se lidar com perdas pontuais de competitividade que acontecem durante o longo e permanente percurso da diversificação económica – e dos seus colaterais, como as receitas fiscais -, havendo que actuar em conformidade e atempadamente.

A economia brasileira apresenta, actualmente, com a quebra acentuada do seu ritmo de crescimento económico e a desregulação da actividade financeira do Estado, sinais evidentes de perdas de competitividade em sectores de exportação relevantes na sua balança comercial e até há pouco tempo campeões de receitas.

Ainda que o comportamento do dólar esteja a ser favorável ao incremento das vendas ao exterior, estes ganhos nominais de competitividade podem ser insuficientes para manter a rota de crescimento sustentado das exportações. Se Angola já tivesse aderido à ZLC da região austral do continente – decisão sucessivamente adiada desde 1999, quando a engenheira Albina Assis, então ministra da Indústria, coordenou um estudo sobre as consequências para Angola da assinatura do Protocolo de Liberalização das Trocas Comerciais na SADC -, que competitividade empresarial o País apresentaria hoje?

1 – Na segunda parte deste artigo são apresentados os países sadcianos mais ameaçadores para a economia angolana.

2 – Ver nos Relatórios Económicos do CEIC de 2008 para a frente os capítulos sobre diversificação da economia nacional.

(2ª PARTE)

(Foto: D.R.)
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A SADC é um espaço regional com mais de 300 milhões de habitantes (dados para 2014, mas não corrigidos pelos resultados do Censo Populacional de Angola) e um Produto Interno Bruto total de 1177,9 biliões USD (preços de 2011).

A capacidade actual de crescimento da SADC é revelada por uma taxa média anual de 3,8% (média geométrica 2004/2014), bem abaixo do ritmo registado entre 2004 e 2008 (6,2%). A tabela seguinte mostra claramente os efeitos da crise económica e financeira internacional de 2008/2009 sobre a maior parte dos países da SADC e mesmo sobre a própria região. Em 2009, países houve com taxas negativas de crescimento do PIB e a SADC mostrou um desempenho muito tímido, traduzido por uma variação da sua actividade económica de apenas 0,5%.

As grandes surpresas e excepções foram Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, que passaram bem ao lado de uma crise de proporções devastadoras em muitos países. Com taxas médias de desempenho de, respectivamente, 7,2%, 7,3% e 6,5%, aqueles países estão empenhados na construção de processos de crescimento mais sustentáveis do que nos restantes companheiros de região de igual nível de desenvolvimento (graduado pelo Índice de Desenvolvimento Humano).

Qualquer um destes países apresenta índices de concentração das exportações inferiores aos de Angola (0,292 para Moçambique e 0,632 para a Zâmbia), que se cifrou em 0,966 em 2013. A Zâmbia, em 2013, apresentou uma pauta de exportação de 180 produtos de valor individual acima de 100.000 USD, enquanto Angola se ficou por 90 bens e serviços. Angola, entre 2004 e 2014, averbou uma taxa média anual de crescimento do seu Produto Interno Bruto de 5% ao ano, muito distante dos registos do período 2004/2008, com um desempenho médio anual de 17,3% . Foram os anos dourados, que muito dificilmente regressarão.

(Foto: D.R.)
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Aliás, e salvo as excepções já apontadas anteriormente, nenhum outro país economicamente relevante na SADC conseguiu repor os níveis de crescimento do passado. São os casos da África do Sul, das Maurícias, do Botswana e da Namíbia. Se as economias consideradas os drivers do crescimento económico da região, incluindo-se, evidentemente, Angola, não conseguem descolar de uma forma consistente e sustentável, então os efeitos de contágio do crescimento económico – reconhecidos pela Teoria da Integração Económica – arriscam-se a ser mínimos.

Desde que foi instituída a Zona de Livre Comércio (ZLC) – Janeiro de 2012 – não são vislumbráveis efeitos directos e derivados desse facto. Apenas de relance – conclusões e evidências mais consistentes dependem de um estudo elaborado sobre as suas consequências económicas – parece que os países não aderentes (Seychelles, Angola e RDC) não necessitaram de ser membros para apresentarem taxas de crescimento do PIB equiparáveis às dos pertencentes à ZLC e até superiores à média da SADC. A SADC é, provavelmente, a região da África subsariana com maiores capacidades e potencialidades em recursos minerais, e Angola sobressai como o único país actualmente produtor de petróleo.

Este cenário vai alterar-se seguramente até ao final desta segunda década do segundo milénio com as descobertas na Tanzânia, a colocar o país no ranking mundial da produção de crude. As maiores economias (em termos de valor do PIB) desta região são África do Sul e Angola, se bem que a Zâmbia e a Tanzânia estejam a ganhar dimensão neste atributo.

Relativamente a Angola, não se pode dizer que foram as crises de 2008/2009 e de 2014 (para os países produtores e exportadores de petróleo) que contribuíram para uma baixa taxa global de investimento. Desde sempre – período 2004/2014 e futuramente 2015/2016 -, o País tem tido uma fraqueza estrutural neste domínio. Nem os 92,5 mil milhões USD de investimento público entre 2002 e 2014 contribuíram para alterar a posição de Angola na SADC.

(Foto: D.R.)
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Dos países que realmente contam para a integração económica regional e a diversificação económica, Angola é o que tem a menor taxa global de investimento (média tendencial de 13% do PIB), podendo resultar uma menor capacidade futura de crescimento económico (menor produto potencial). Moçambique tem sido o país que mais tem investido na sua economia, sendo, portanto, explicáveis as médias anuais de crescimento do seu PIB de cerca de 7,3%. Botswana, Zâmbia, Tanzânia e Maurícias estão a posicionar-se como futuros grandes competidores na região, realizando grandes obras de infra-estruturas e aumentando o potencial de crescimento futuro.

A competitividade pelos preços (taxas de inflação) é uma boa aproximação à capacidade de exportação dos países.

Numa situação de ZLC e de abertura das fronteiras económicas, Angola ficará impedida – por razões de ineficiência económica – de exportar para todos os países da SADC, com excepção do Malawi. Relativamente aos países do gráfico anterior, as desvantagens competitivas do país são evidentes face à África do Sul, Maurícias, Moçambique e Lesoto. Até mesmo a RDC apresenta um quadro de estabilidade de preços muito superior ao de Angola.

(3ª PARTE)

Nos dois artigos anteriores foram apontadas evidências sobre a falta de competitividade da economia nacional, no contexto da SDAC, o mais próximo em geografia e desafios iminentes. O gráfico seguinte expressa valores do índice de diversificação desde 1995.

A perspectiva gráfica anterior é clara quanto a dois aspectos: um, já referido, o baixo valor do índice de diversificação de Angola. O outro, a sua degradação desde 1995. Não só pouco tem sido feito neste domínio de intervenção das empresas privadas, como da parte das políticas e estratégias do Governo.

(Foto: D.R.)
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De uma forma mais ou menos sistematizada, só o Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 toca no domínio estratégico da diversificação económica – embora a Estratégia de Longo Prazo 2000-2025 tenha diferentes parágrafos com esta temática – devendo, portanto e com toda a legitimidade, questionar-se as razões para esta marginalização.

Mas não são apenas os problemas com a diversificação da economia.

A componente importada da produção nacional é muito elevada, e nem a abolição/redução das tarifas aduaneiras sobre determinadas matérias-primas e intermédias contribuiu para a redução dos custos empresariais, devido à generalizada baixa produtividade da economia: a) A produtividade média do trabalho foi de 21.000 USD por trabalhador em 2014.

b) A falta de electricidade e de água (ou o seu deficiente fornecimento) torna os custos de produção elevados. Mesmo a maior economia da SADC – a África do Sul -, como já sublinhado, as reclamações da economia e das famílias são muito contundentes sobre a degradação dos sistemas de abastecimento e produção de electricidade) tem problemas de satisfação da procura de electricidade semelhantes a Angola.

c) O coeficiente marginal e médio de capital (relação entre investimento e PIB, em redor de 3,5-4, consoante o sector de actividade) é muito elevado, denunciando uma baixa produtividade do capital.

d) A produtividade institucional (privada e pública) é igualmente baixa, devido à incidência da deficiente organização empresarial, ao excesso de burocracia e ao amiguismo e no que ao Estado se refere da corrupção e do generalizado tráfico de influências.

e) Deficiente cobertura de infra-estruturas, apesar de o País, neste item, ser muito diferente do de 2002. O Doing Business 2015 do Banco Mundial aponta este critério como um dos que mais progressos registaram nos últimos anos, depois de finda a guerra civil (a soma dos investimentos públicos em infra-estruturas económicas e sociais entre 2002 e 2014 ultrapassou 93,2 mil milhões USD). Porém, reconhece-se neste Manual de Bem-Fazer Negócios que ainda faltam muitas infra-estruturas em diferentes domínios da economia e que as existentes são de muito baixa qualidade.

(Foto: D.R.)
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f) A baixa produtividade do trabalho é também explicada pela qualidade do capital humano nacional, em muitas profissões com uma forte dependência de expatriados.

g) Os imperfeitos sistemas de transporte, distribuição e logística também ajudam na baixa produtividade geral da economia nacional e na sua reduzida competitividade externa. Angola, embora sem estudos apropriados que o comprovem e justifiquem, detém actividades económicas vocacionadas para a internacionalização.

Passam-se a citar algumas. a) Na energia: os refinados de petróleo (gasolina, fuel, gasóleo, entre outros) são áreas de transformação com enormes potencialidades de exportação e a balança comercial do País vai melhorar ainda mais quando as exportações forem adicionadas das vendas destes transformados. Na electricidade, também o País detém inquestionáveis valências exportadoras, atendendo à riqueza hidrográfica e aos aproveitamentos hidroeléctricos em perspectiva. Ainda na produção de derivados energéticos da agricultura.

b) No sector florestal: é um dos sectores que pode melhorar consideravelmente a sua participação no PIB nacional e um dos de maior capacidade potencial de criação de postos de trabalho. Incluem-se: a fileira florestal (pasta de papel, papel, biomassa, resinas) e a fileira da madeira (mobiliário e materiais de construção).

(Foto: D.R.)
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c) Nos minérios: os diamantes, as rochas ornamentais, os minerais ferrosos e não ferrosos. O seu peso nas exportações tem condições de registar incrementos significativos a médio prazo e contribuir para a diversificação das exportações.

d) A fileira do têxtil e dos curtumes, abarcando o algodão, a pecuária, o vestuário, o calçado, o design e o marketing.

e) O cluster da alimentação detém inegáveis potencialidades exportadoras e de criação duma imagem empresarial competitiva. Que medidas devem ser tomadas para se vender mais e diferente lá fora? Algumas são idênticas às que devem ser tomadas para se produzir mais e melhor cá dentro.

Outras são peculiares:

Descriminar positivamente os sectores exportadores através de incentivos fiscais. Numa segunda fase, apoiando estas actividades geradoras de credibilidade externa com linhas de crédito.

Constituir fundos especiais de apoio à internacionalização das empresas angolanas, em domínios ligados à tecnologia, inovação e melhoria da produtividade.

Diminuir a burocracia através da criação duma via verde para os investimentos virados para as actividades exportadoras.

Criar uma diplomacia de atracção de investimento estrangeiro, portador de futuro e de capacidade de inovação e de exportação (equivale a reforçar, consideravelmente, o actual papel da ANIP ou dos departamentos que nos diferentes Ministérios ficaram com a responsabilidade de atrair e coordenar as intenções de investimento provindas do exterior). (expansao.ao)

Por:  Alves da Rocha

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