“Redução da maioridade penal seria vexame constitucional”, diz ex-ministro

Na ONU, Paulo Sérgio Pinheiro preside atualmente a Comissão Internacional de Inquérito para a Síria (GETTY IMAGES)
Na ONU, Paulo Sérgio Pinheiro preside atualmente a Comissão Internacional de Inquérito para a Síria (GETTY IMAGES)
Na ONU, Paulo Sérgio Pinheiro preside atualmente a Comissão Internacional de Inquérito para a Síria (GETTY IMAGES)

Em entrevista, Paulo Sérgio Pinheiro afirma que adolescentes não são maiores responsáveis pela violência e que aprovação da PEC 171/93 seria “retrocesso”. Ex-ministros e Pepe Vargas assinam carta de repúdio à proposta.

O atual ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos brasileira, Pepe Vargas, reuniu-se nesta quinta-feira (30/04) com todos os ex-ministros que já foram titulares da pasta para assinar uma carta de repúdio à PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal.

Em entrevista à DW Brasil, Paulo Sérgio Pinheiro, cientista político que comandou a secretaria de 2001 a 2003, posicionou-se contra a proposta de emenda constitucional, dizendo que sua aprovação seria um “vexame”. “O encontro foi para mostrar a unificação da resistência a esse retrocesso”, disse Pinheiro.

Vargas e os oito ex-ministros dos governos FHC, Lula e Dilma estão organizando ações, em conjunto com a sociedade civil, contra a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

No Congresso Nacional, a proposta é discutida em uma série de reuniões convocadas por uma comissão especial. Se for aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado. A matéria teve a maioria dos votos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em março, em meio a protestos.

“Há um grupo muito sólido composto pelos deputados financiados pelas empresas de armas e munições e os ligados às igrejas fundamentalistas evangélicas, que se juntou para impor essa derrota ao governo federal”, afirmou Pinheiro à DW Brasil.

DW Brasil: Por que foi organizado esse encontro do atual secretário de Diretos Humanos com os ex-ministros da pasta?

Paulo Sérgio Pinheiro: O encontro foi para mostrar a unificação da resistência a esse retrocesso que vai ser a medida de reforma constitucional diminuindo a maioridade penal. Primeiro, foi para mandar uma mensagem de que todos os governos estão unidos. A conjuntura política e da luta partidária, oposição e governo, não deve se refletir na defesa dos direitos humanos. Também assinamos um documento contra a proposta.

Quais serão os próximos passos a serem tomados?

Há várias frentes, uma delas é a frente parlamentar, da qual faz parte a ex-ministra Maria do Rosário e o deputado Paulo Teixeira, que estão enfrentando a comissão especial, porque há vários deputados que certamente se juntaram à aprovação dessa proposta de emenda constitucional de uma maneira totalmente enganosa.

Há um grupo muito sólido composto pelos deputados financiados pelas empresas de armas e munições e os ligados às igrejas fundamentalistas evangélicas, com uma leitura muito equivocada da Bíblia, que se juntou para impor essa derrota ao governo federal, que é contra essa mudança.

E quais são as outras frentes que o senhor citou?

Outra é a frente da informação. A secretaria dos Direitos Humanos está produzindo muita informação sobre o tema. Além disso, os ministros se dispuseram a participar de outras reuniões e a visitar o Congresso, para tentar mostrar essa unidade entre ministros de diferentes governos. Na crise atual, isso é muito inusitado e totalmente inovador. Não aconteceu nada parecido desde janeiro de 2015 nessa direção.

Em sua opinião, quais serão as consequências para o país e para a sociedade caso a PEC 171/93 seja aprovada?

Primeiro será um vexame constitucional, porque o Brasil foi à luta pela ratificação da Convenção Internacional de Direitos Humanos. Foi algo que conseguimos na democracia. Houve também a mobilização pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que é muito progressista e é a tradução da convenção.

E depois, os próprios adolescentes vão sofrer as consequências. Eles não são os maiores responsáveis pelos crimes violentos, não chega a 0,5%. Esses deputados de forma oportunista e demagógica querem culpar os adolescentes de 16 a 18 anos, como eles se fossem os responsáveis pela violência. Eles é que vão sofrer, porque esses vão ser os adolescentes que querem mandar para prisões de adultos, controladas pelo crime.

Além disso, a medida e é um retrocesso em termos da constituição. Não é só um artigo, essa questão do tratamento diferenciado de crianças e adolescentes perpassa todo o texto constitucional. (dw.de)

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