Jurista defende definição de perímetros do estado para evitar ocupação ilegal

Centro de Convenções do Talatona, local onde decorre o encontro (Foto: Pedro Parente)
Centro de Convenções do Talatona, local onde decorre o encontro (Foto: Pedro Parente)
Centro de Convenções do Talatona, local onde decorre o encontro (Foto: Pedro Parente)

A definição dos perímetros de gestão dos terrenos da administração central, provincial e municipais e a execução e aprovação de operações urbanísticas de loteamentos foram algumas medidas preventivas e de protecção contra a ocupação ilegal de terrenos, sugerida pela jurista Ana João.

De acordo com a jurista que fazia apresentação do tema ”Medidas preventivas e proteção contra a ocupação ilegal” fazem igualmente parte do leque de medidas, a transmissão ou constituição efectiva dos direitos fundiários aos particulares interessados, assim como o aumento de soluções no domínio da oferta habitacional, como as novas centralidades recém construídas.

Quanto as medidas legislativas que podem ser acrescentadas na defesa da propriedade fundiária do estado , a prelectora reafirmou que a administração publica tem o poder policial que é o de fiscalizar , exercendo-o de forma preventiva, emitindo ordens de proibições e limitações baseada na lei das transgressões administrativas , enquanto no exercício de forma repreensiva o mesmo diploma prevê como penalidades a multa .

Defende que a multa deve ser tipificada com penalidades ou sanções, como advertências, embargos administrativos, interdição da actividade, demolição coerciva das construções que o infractor procede a partir do momento que for interpelado.

Considera que a posse de terrenos públicos por determinado tempo não da direito á propriedade, caso conhecido como usurpação.”No caso da ocupação de terrenos do estado, o governo poderá pedir, mediante a justiça a reintegração da posse “advertiu.

O seminário provincial sobre a problemática da ocupação ilegal de terrenos, visa definir um conjunto de medidas concretas para acabar com a ocupação ilegal e venda anárquica de terrenos, analisar a eficácia da lei de terras e do ordenamento do território, assim como traçar um quadro para sua aplicação prática.

Avaliar os actos de impunidades e nulidade de ocupação , venda e concessão de terrenos e a presentação das conclusões do seminários nacional , são outros dos objectivos que norteiam o encontro presidido pelo governador de Luanda, Graciano Domingos. (portalangop.co.ao)

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