Huambo: Apresentados requisitos de registo do património imobiliário do Estado

Huambo: Kundi Paihama - Governador provincial (Foto: Edilson Domingos)
Huambo: Kundi Paihama - Governador provincial (Foto: Edilson Domingos)
Huambo: Kundi Paihama – Governador provincial (Foto: Edilson Domingos)

Os requisitos para o registo do património imobiliário do Estado foram apresentados hoje, quarta-feira, na cidade do Huambo, aos membros do governo, pela comissão multissectorial para inventariação e registo dos bens do Estado.

A iniciativa resulta do cumprimento do despacho 87/015, de 13 de Maio, do governador da província do Huambo, Kundi Paihama, que cria a comissão e orienta a inventariação e registo do património imobiliário do Estado nesta região.

Durante o evento, o conservador dos registos da comarca, Marcial Miguel Samalinha, esclareceu aos presentes que, por força do nº 1 do artigo 79 da lei nº 18/10, de 06 de Agosto, lei do património público, todos os serviços do Estado quando adquiram bens imóveis estão obrigados a diligenciar pelo respectivo registo num prazo de 60 dias.

Disse que o património do Estado não pode ser entendido como um conjunto desordenado de bens, realçando que cada serviço público deve credenciar um funcionário para dirigir-se a administração municipal da área de jurisdição para obtenção de um croquis de localização, o nome do antigo proprietário e a certidão de quitação.

Marcial Miguel Samalinha destacou a importância que se reveste o processo do registo do património do Estado, numa altura em que decorre na província a construção de várias infra-estruturas, principalmente para os sectores da educação, saúde, comércio, cultura e outras áreas, sendo, por isso, necessário ter um controlo e um inventario, com ajuda das administrações municipais e comunais.

O conservador dos registos, que também integra a comissão multissectorial para proceder a inventariação e registo dos bens do Estado nesta província, anunciou para breve, num prazo não superior a 90 dias, a apresentação dos resultados do registo do património imobiliário do Estado.

Estiveram presentes na cerimónia administradores municipais, comunais e funcionários das repartições fiscais das Finanças que, na ocasião, lhes foi igualmente apresentado o modelo de certidão de quitação e credencial que será utilizado para o processo, por forma a permitir a uniformização do registo do património imobiliário do Estado na província do Huambo. (portalangop.co.ao)

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