Governador anuncia regularização jurídica fundiária

Graciano Domingos - Governador de Luanda (Foto: Gaspar Dos Santos)
Graciano Domingos - Governador de Luanda (Foto: Gaspar Dos Santos)
Graciano Domingos – Governador de Luanda (Foto: Gaspar Dos Santos)

O governador provincial de Luanda, Graciano Domingos, anunciou nesta quarta-feira, que o governo provincial de Luanda vai em breve dar início a um programa de regularização jurídica fundiária de todas as ocupações, ao nível dessa circunscrição.

Graciano Domingos esclareceu que a medida é uma orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, quando procedia ao encerramento do “Seminário Provincial Sobre a Problemática da Ocupação Ilegal de Terrenos” promovido quarta-feira pelo Governo Provincial de Luanda.

De acordo com o governante, este processo vai consistir na análise do ponto de vista urbanístico das construções existentes e daquelas que devido a sua localização não venham a ser regularizadas porque os espaços que ocupam servirão para infraestruturas viárias ou para outras redes técnicas como saneamento ou eletricidade.

Para isso, prosseguiu, serão criadas ao nível de todos os municípios, com a excepção do município de Luanda, várias unidades de regularização jurídica fundiárias que cuidarão dos planos de requalificação dessas áreas já ocupadas, da organização administrativa dos processos de constituição de direito de superfície e preparar todo processo conducente ao registo matricial até ao registo predial.

Exemplificou que o cidadão dirige-se a referida unidade de regularização, apresenta o seu processo e esta entidade vai por sua vez cuidar da elaboração do croqui de localização, da análise urbanística da localização da casa e depois emite o parecer se a residência é regularizável ou não.

Se fôr regularizável, o cidadão pagará um valor que será fixado, que tem a ver com o processo em si, com o pagamento do direito de superfície e finalmente o cidadão vai buscar o seu título de registo predial.

Graciano Domingos fez saber que parte do valor pago pelo munícipe será para custear as despesas do trabalho feito e a outra será receita do Orçamento do Estado, prevendo-se assim aumentar, com essa regularização, a matéria coletável ao nível dos municípios.

Disse ainda que o Governo Provincial vai institucionalizar a obrigatoriedade da inscrição dos terrenos nas administrações municipais, através dos chamados boletins de inscrição que constará do cadastro municipal com dados sobre como o mesmo foi adquirido, como o mesmo se tornou propriedade do cidadão, além de conter os elementos do cadastro geométrico para se evitar sobreposições.

Anunciou igualmente a institucionalização, propondo ao Ministério das Finanças, a cobrança de taxas pelo não aproveitamento urbano dos terrenos que constituem propriedade plena.

Explicou que se alguém for proprietário de um terreno será obrigado a aproveitá-lo, no prazo que o município fixar, sob pena de pagar taxas progressivas ou impostos, assim como a quem pertencer direito de superfície e não aproveita-lo nos prazos patentes nas escrituras, poderá perde-lo e reverter o terreno ao Governo da Província, sem qualquer indeminização.

Segundo o governador, há a necessidade de se criar alguma tipificação específica no domínio penal para a ocupação de terrenos, porque “entendemos ao nível da província, que a ocupação ilegal de terrenos já está abolir com a nossa soberania nacional e é necessário se tomar alguma atitude porque senão poderemos ter dissabores, sobretudo nas províncias fronteiriças do país”.

No quadro da modernização administrativa vai se evoluir no sentido da criação de uma estrutura similar ao guiché.

“Já existe o guiché único do imóvel e queremos que o mesmo venha também a abarcar toda tramitação inerente a regularização dos direitos fundiários, bem como a criação de aplicativos que facilitem a gestão do território urbano na província de Luanda seja a escala provincial ou municipal”, enfatizou.

O “Seminário Provincial Sobre a Problemática da Ocupação de Terrenos” teve como objectivo, definir medidas concretas para acabar com a ocupação ilegal e venda anárquica de terrenos, analisar a eficácia da Lei de Terras e da Lei do Ordenamento do Território e traçar um quadro para a sua nulidade de ocupação, venda e concessão de terrenos. (portalangop.co.ao)

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