Economia 100 Makas: De boas intenções…

CARLOS ROSADO DE CARVALHO Economista e >Docente universitário (Foto: D.R.)
CARLOS ROSADO DE CARVALHO Economista e >Docente universitário (Foto: D.R.)
CARLOS ROSADO DE CARVALHO
Economista e Docente universitário
(Foto: D.R.)

Com os votos favoráveis dos deputados do MPLA e contra de toda a oposição, a Assembleia Nacional aprovou na semana passada a nova Lei Geral do Trabalho (LGT) de Angola, a terceira desde a independência.

“Depois de 15 anos, [a última LGT data de 2000 e a primeira remonta a 1981], é altura de ajustarmos as relações jurídico-laborais à dinâmica da vida, não só interna mas internacional”, justificou o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Pitra Neto, pai da nova lei.

Como escrevi neste mesmo espaço, em Agosto de 2013, quando o Expansão deu destaque ao projecto de revisão da LGT que acaba de ser aprovado praticamente sem mácula, as novas regras laborais são, aparentemente, gravosas para os trabalhadores e amigas dos patrões: facilitam os despedimentos, aumentam a precariedade e diminuem os benefícios de quem trabalha.

Começando pelos despedimentos, cai a necessidade de solicitar a autorização dos serviços provinciais de trabalho para despedir, e as indemnizações por despedimento são reduzidas, em especial nas micro, pequenas e médias empresas (MPME).

Na antiga lei, os trabalhadores despedidos recebiam um salário por cada ano trabalhado até cinco anos e 50% do salário a partir daí. A partir de agora, as MPME vão pagar um salário pelo primeiro ano trabalhado e 10% do salário por cada ano a mais.

No que diz respeito à precariedade, com a nova lei vai ser possível celebrar contratos a prazo com o mesmo trabalhador por um período máximo de 10 anos, no caso das MPME. Agora, só são permitidos contratos a prazo por um máximo de três anos, qualquer que seja a dimensão da empresa.

Quanto aos benefícios dos trabalhadores, as horas-extra vão render menos, em especial nas MPME, que pagarão apenas mais 5% sobre o salário base até às 30 horas e mais 10% a partir daí, contra os actuais 50%, independentemente do número de horas-extra trabalhadas e da dimensão da empresa.

Dos poucos itens onde os trabalhadores saem a ganhar é na protecção em caso de doença. A actual Lei Geral do Trabalho não regula a protecção por doença, nem fixa valores. Com a nova lei, as MPME terão de pagar 50% do salário dos trabalhadores doentes durante três meses.

Já as grandes empresas pagarão 100% do salário do trabalhador nos primeiros três meses e 50% nos meses seguintes até ao 12.º Como escrevi, a nova Lei Geral do Trabalho é, aparentemente, gravosa para os trabalhadores.

Escrevi aparentemente, porque a intenção do legislador, no caso o Governo, não é essa, pelo contrário. No essencial, a nova LGT segue a tendência internacional de flexibilização das leis que regulam o mercado de trabalho com o objectivo de promover a criação de postos de trabalho.

O argumento é que mais vale ter mais postos de trabalho com menos direitos e garantias para os trabalhadores do que muitos direitos e garantias para os trabalhadores e poucos postos de trabalho. Repare o leitor que escrevi postos de trabalho e não empregos. É que, no mundo actual, em vez de empregos com muitos direitos e garantias e poucos deveres, temos cada vez mais trabalhos com menos direitos e garantias e mais deveres. Podemos concordar ou não, mas é esta a tendência do sistema capitalista em que vivemos.

Mas é necessário equilíbrio na relação entre patrões e trabalhadores. A flexibilização das leis do trabalho tem custos certos para os trabalhadores – redução de direitos e garantias – e benefícios incertos para os desempregados – a criação de postos de trabalho. Se é verdade que em alguns casos se foi longe de mais em matéria de direitos e garantias dos trabalhadores sem os correspondentes deveres, não é menos certo que não podemos regressar aos tempos do capitalismo selvagem em que os trabalhadores só tinham deveres e nenhuns direitos e garantias.

Em Angola, devido ao estádio de desenvolvimento em que nos encontramos, o equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho ainda é mais importante devido à inexistência de uma rede pública de protecção social digna desse nome.

Por exemplo, em caso de despedimento, os trabalhadores angolanos ficam entregues a si próprios, pois não há subsídio de desemprego. Por último, mas não menos importante, não são propriamente as leis de trabalho que estão a retirar competitividade ao País. No relatório 2014-2015 do Fórum Económico Mundial, as leis laborais são, a par dos impostos, os factores que menos atrapalham o ambiente de negócios em Angola… (expansao.ao)

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