Conselho de Ministros aprova Proposta de Lei do Investimento Privado

Quarta Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)
Quarta Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)
Quarta Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)

O Conselho de Ministros, que está reunido nesta sexta-feira, em Luanda, aprovou a Proposta de Lei do Investimento Privado e tomou conhecimento do processo de regulamentação da referida Lei.

No âmbito da extensão das Zonas Económicas Especiais (ZEE), a 4ª sessão ordinária que decorre sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, também aprovou o regulamento jurídico aplicável as ZEE.

Trata-se de um documento que estabelece a sua regulamentação, criação e fornecimento, assim como as entidades públicas, privadas e mistas que exercem ou pretendam exercer actividades empresariais ou administrativas nas ZEE.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O referido órgão colegial é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, no Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões do Conselho de Ministros.

Para além do Presidente e do, Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros. (portalangop.co.ao)

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