Conselho de Ministros aprova Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública

Conselho de Ministros reunido na sua 5ª sessão ordinária (Foto: Francisco Miudo)

O Conselho de Ministros aprovou nesta sexta-feira, em Luanda, o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional da Contratação Pública, entidade que apoiará o titular do Poder Executivo na implementação de políticas relativas à contratação pública.

Conselho de Ministros reunido na sua 5ª sessão ordinária (Foto: Francisco Miudo)
Conselho de Ministros reunido na sua 5ª sessão ordinária (Foto: Francisco Miudo)

Segundo o comunicado saído da 5ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o referido estatuto auxiliará igualmente na fiscalização, auditoria e supervisão dos processos de contratação pública, bem como na elaboração de normas, regulamentos e instruções sobre esta matéria.

No quadro do processo de adequação da estrutura dos órgãos que integram a administração indirecta do Estado à legislação em vigor, o comunicado refere que o Conselho de Ministros fez a revisão do Estatuto Orgânico do Instituto do Sector Empresarial Público.

Este é um órgão de natureza técnica de apoio ao Executivo nos domínios da regulamentação e monitorização da actividade do sector empresarial público, controlo e acompanhamento da gestão das empresas públicas, execução da política e programa de privatizações, reestruturações e controlo das participações financeiras do Estado.

No âmbito da implementação das disposições da Lei nº 3/15, de 9 de Abril, que aprova o Orçamento Geral do Estado revisto para o exercício fiscal de 2015, a sessão procedeu à aprovação do regime jurídico da contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes relativas às transferências efectuadas para o exterior do país, para o pagamento de contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, celebrados por pessoas singulares ou colectivas de direito privado domiciliadas em território nacional e pelas empresas públicas.

O comunicado indica que com o presente diploma legal pretende-se igualmente que haja racionalidade na utilização das operações cambiais de invisíveis correntes e que sejam reforçados os mecanismos de controlo destes processos de remissão de divisas para o exterior do país.

Desta forma, refere a nota, será possível mitigar as situações de fuga de capitas e aumentar a arrecadação de receitas tributárias.

No domínio da regulação do mercado de capitais, o comunicado refere que foram apreciados os projectos de Decretos Legislativos Presidenciais que aprovam os regimes jurídicos dos organismos de investimento colectivo de capital de risco e de titularização de activos, tendo sido recomendada a sua remissão à Assembleia Nacional para obtenção de autorização legislativa.

Relativamente ao sector dos petróleos, o Conselho de Ministros aprovou a concessão à Sonangal E.P., dos direitos minerais para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos no Bloco 3/15-ALG, acrescenta o comunicado.

No âmbito do apoio que o Estado tem concedido aos fazedores de cultura, a sessão aprovou o regulamento de concessão de incentivos às actividades artísticas e culturais, instrumento jurídico que define as normas sobre a concessão de incentivos públicos directos e indirectos, bem como os procedimentos de candidatura, avaliação, execução, acompanhamento e prestação de contas pelos beneficiários dos projectos inscritos no referido programa.

Finalmente, o Conselho de Ministros concedeu o Estatuto de Utilidade Pública à associação Mutualista Usoko e reconheceu a Fundação Prosperar, tendo assim autorizado o exercício da sua actividade em Angola. (portalangop.co.ao)

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