Conselho de Ministros aprecia Proposta de Lei do Tribunal da Relação

PR José Eduardo dos Santos preside 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)
PR José Eduardo dos Santos preside 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)
PR José Eduardo dos Santos preside 4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)

Uma Proposta de Lei Orgânica do Tribunal da Relação, diploma que estabelece a organização e o funcionamento dos Tribunais da Relação, foi apreciada nesta sexta-feira, pelo Conselho de Ministros, numa sessão orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Segundo o comunicado de imprensa do encontro, o documento enquadra-se na reforma da justiça e estabelece, nomeadamente, a natureza, os critérios e as modalidades de recrutamento dos magistrados, o modo de eleição e os termos da distribuição processual.

Este diploma, refere o comunicado, visa concretizar a organização do sistema jurisdicional previsto na Constituição da República de Angola, assegurando uma maior defesa dos direitos e de garantias fundamentais e tornando a justiça geograficamente mais próxima do cidadão.

Na sessão de hoje, a 4ª Ordinária do ano, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma Proposta de Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Trata-se de um diploma legal que regula a cooperação entre o Estado Angolano e as entidades judiciárias internacionais, estabelecidas no âmbito de tratados ou convenções.

No domínio da habitação, foi aprovado um diploma que estabelece o regime jurídico sobre o levantamento, elaboração e aprovação das cartas de risco.

Este diploma legal visa a identificação das zonas de risco em todo o território nacional, acautelando que os aglomerados populacionais se exponham aos riscos de cheias, inundações e de instabilidade de vertentes.

Na mesma ocasião, foi aprovado um regulamento sobre o regime jurídico do condomínio, instrumento que regula as relações que se estabelecem entre os condóminos e entre estes e terceiros, quer no âmbito da propriedade vertical, quer na horizontal. (portalangop.co.ao)

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