Conflitos sobre liberdade de religião resolvem-se com base na tolerância

Culto ecuménico (Foto: Joaquina Bento)
Culto ecuménico (Foto: Joaquina Bento)
Culto ecuménico (Foto: Joaquina Bento)

Os conflitos sobre a liberdade de religião, crença e de culto resolvem-se com base na tolerância e no respeito a liberdade de cada um, sem prejuízo da intervenção do Estado para a protecção e garantia dos bens, valores e interesses constitucionalmente protegidos.

Este pressuposto está plasmado na Proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, que está a ser discutido publicamente com vista ao seu enriquecimento, numa iniciativa do Ministério da Cultura angolano.

De acordo com o diploma legal, o Estado angolano coopera com as igrejas e confissões religiosas reconhecidas ou autorizadas, na promoção dos direitos fundamentais e no desenvolvimento integral de cada pessoa, salvaguardando valores como a paz, liberdade, solidariedade e tolerância.

Advoga que a liberdade de religião, crença e de culto confere ao cidadão o direito de adoptar, permanecer ou mudar de uma religião, de praticar ou deixar de praticar cultos próprios de uma religião, em privado ou em público.

Professar a própria crença religiosa, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o pensamento religioso, assim como adoptar visões ou posições ateistícas, informar, ser informado, aprender e ensinar, reunir e manifestar-se sobre religião, são direitos plasmados no diploma.

O projecto de lei contempla ainda como direitos, agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, no respeito pelos direitos fundamentais, produção de obras científicas, literárias e artísticas em matéria de religião, sendo os mesmos exercidos nos termos e limites da Constituição em vigor.

O documento refere que ninguém pode ser obrigado a professar uma crença religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assistência religiosa ou propaganda em matéria religiosa;

Invocar a liberdade religiosa para a prática de publicidade enganosa radiofónica, audiovisual ou escrita; ser inquirido por qualquer autoridade acerca das suas convicções religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder; invocar a liberdade religiosa para a prática de actos que promovam a intolerância religiosa ou inter-religiosa, são outros aspectos conferidos aos cidadãos, pelo projecto.

O pressuposto acima realça que ninguém pode ser obrigado a invocar a liberdade religiosa para a prática de actos ou omissões que sejam incompatíveis com a vida, a integridade física ou a dignidade da pessoa humana, a ordem e saúde públicas ou da moral, bem como os princípios fundamentais previstos pela Constituição e demais legislação ordinária.

O diploma frisa que as confissões religiosas devem possuir locais de cultos adequados à prática religiosa, obedecendo em todos os casos aos regimes jurídicos sobre as edificações urbanas, ruídos, espectáculos e divertimentos públicos, regime sanitário nacional, regras de segurança e de incêndios, de modo a não perturbar a segurança, a ordem pública e a paz social.

Salvaguarda que nenhum culto, espectáculo religioso e similares pode ser realizado sem um plano de asseguramento aprovado pela Polícia Nacional, com a presença dos Serviços de Protecção Civil e Bombeiros e do Instituto Nacional de Emergências Médicas.

O projecto de lei, que possui seis capítulos e 66 artigos, após a discussão pública será submetido a Assembleia Nacional para a sua discussão e aprovação, de modo a ter um caracter imperativo no país. (portalangop.co.ao)

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