Angola tem liberdade de expressão – Ministro da Justiça Luanda

Ministro da Justiça - Rui Mangueira (Foto: Clemente Santos/Arq)
 Ministro da Justiça - Rui Mangueira (Foto: Clemente Santos/Arq)

Ministro da Justiça – Rui Mangueira (Foto: Clemente Santos/Arq)

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou nesta sexta-feira, em Luanda, haver liberdade de expressão, de imprensa e de culto em Angola, considerando que tais pressupostos nunca podem pôr em causa a independência nacional e a paz.

Ao intervir numa palestra sobre “Democracia e Direitos Humanos em África”, promovida pela Universidade Lusíadas de Angola, disse que em Angola os cidadãos podem exprimir, divulgar e partilhar livremente os seus pensamentos, desde que não colidem com os outros direitos também consagrados na Constituição.

“O exercício da liberdade de expressão em Angola não é um problema. É verdade que ouve-se muitas vezes: eu não falo porque tenho medo, mas ninguém consegue dizer porquê que tem medo e medo de quê?”, vincou.

Perante uma plateia composta por estudantes e docentes universitários, Rui Mangueira disse ser bom que o exercício à liberdade de expressão, de imprensa, de culto e manifestação seja feito de forma apropriada.

Todavia, alertou que “não pode ser usado para agredir a honra, reputação dos outros e o bom nome das instituições”.

Segundo o ministro, o exercício do direito à vida é uma questão protegida pela Constituição da República, daí Angola não fazer parte dos países que aplica pena de morte.

Na sua explanação, o governante fez também uma incursão sobre a evolução histórica dos direitos humanos, do processo de codificação dos direitos humanos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Considerou a questão dos direitos humanos como milenar, que foi evoluindo ao longo dos tempos, sendo que o contexto actual já não é de fundamentação, mas de protecção.

Disse ser neste sentido que foram criados mecanismos de protecção dos direitos humanos em Angola.

Aferiu ainda que existem direitos civis e políticos aplicados de forma directa e os direitos económicos e culturais que são feitos de forma progressiva.

“Isto significa que o Estado cria condições, mas de forma progressiva, como por exemplo o direito ao trabalho e ao bem-estar das pessoas”, exprimiu.

Rui Mangueira falou também da questão da Reforma da Justiça e do Direito em Angola, lembrando que em Fevereiro do corrente ano foi aprovado pela Assembleia Nacional a nova organização judiciária que prevê a criação dos tribunais nos municípios.

Explicou que essa é uma iniciativa para levar a justiça mais próxima dos cidadãos.

Em primeira instância, fez saber que está prevista a criação de 60 tribunais nos municípios. No final do ano serão instalados também dois tribunais de relação em Luanda e em Benguela.

Até 2018, informou, o país terá cinco tribunais de relação.

Os tribunais municipais até Fevereiro só julgavam pequenas causas. Mas hoje já têm capacidade para julgar causa mais derivadas e de crimes até oito anos, disse o ministro.

Afirmou, por outro lado, que os casos apontados sobre agressão nas cadeias do país, os seus autores foram julgados e condenados.

Salientou que naqueles casos em que os cidadãos encarcerados começam a ser ouvidos sem a presença dos seus advogados, isto deve levar à nulidade do processo.

Fez saber que em função do défice de advogados no país será criado um Instituto de Defensores Públicos, cujos funcionários do Estado estarão ao serviço dos tribunais de comarca para exercer essas funções.

Segundo o ministro, tal é um pressuposto para a resolução de matérias relativas aos direitos económicos e sociais dos cidadãos.

O governante disse haver um respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, advogando a necessidade de os cidadãos colaborarem com a polícia na denúncia de actos que põem em causa a dignidade humana.

“O dever de denúncia dos cidadãos parece que não existe. Depois exercemos o nosso direito de liberdade de expressão contra a polícia. Como cidadãos também temos os nossos deveres”, concluiu.

A palestra inseriu-se nas celebrações do Dia de África (25 de Maio). (portalangop.co.ao)

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