Regulador da energia é o guardião dos direitos do consumidor

(Foto: D.R.)
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A nova lei reforça o papel do IRSE na fiscalização do fornecimento permanente e com qualidade da energia eléctrica aos consumidores. O documento, apesar de aprovado pelo Conselho de Ministros, ainda não se encontra disponível, pois será alvo de aprovação pela Assembleia Nacional.

A aprovação da Proposta de Lei de Alteração à Lei Geral de Electricidade vem conferir ao Instituto Regulador do Sector Eléctrico um papel mais activo no garante do direito à indemnização aos consumidores, sempre que estes forem lesados.

A declaração foi proferida à imprensa pelo titular da pasta do Ministério da Energia e Águas, João Baptista Borges, quando apresentava os aspectos gerais da referida proposta aprovada na 2.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros.

Na ocasião, João Baptista Borges salientou que a lei introduz artigos que defendem os consumidores e obrigam as concessioná- rias a reparar os prejuízos causados aos clientes. Destacou que, com as alterações, o Instituto Regulador do Sector Eléctrico vai exercer um papel mais activo na aplicação da referida lei e do regulamento.

O documento supracitado, apesar de aprovado pelo Conselho de Ministros, ainda não se encontra disponível, pois será alvo de aprovação pela Assembleia Nacional, e, ao ser aprovado, substituirá a presente lei que vigora há 19 anos, ou seja, desde 1996. Espera-se que, com a nova legislação, seja reforçado o disposto no artigo terceiro da lei em vigor, que refere que “o exercício da actividade de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica tem como objectivos fundamentais o desenvolvimento económico e o bem-estar dos cidadãos e da comunidade”, o que pressupõe a permanente oferta de energia em termos adequados às necessidades dos consumidores e do desenvolvimento nacional.

Para garantir que assim é, o ministro Borges informou que a electrificação rural é uma preocupação, sendo que está estabelecido, na Política de Segurança Energética, que a taxa de electrificação do País deve ser duplicada até 2025 Até 2025, espera-se que cerca de 14 milhões de habitantes usufruam do direito ao fornecimento permanente de energia eléctrica face aos actuais 7 milhões que representam 30% da população.

De acordo com o ministro, a Proposta de Lei de Alteração à Lei Geral de Electricidade visa garantir maior participação do sector privado na produção, distribuição e comercialização de energia eléctrica e introduz as energias renováveis.

“A proposta de lei determina que a produção de energia pode ser feita por empresas públicas e privadas”, especificou. “Daí que promova a deslocação de capitais privados para a produção de energia e defina a forma de atribuição das concessões”. Quanto ao transporte de energia, João Baptista Borges informou que a norma sobre a alteração à Lei Geral de Electricidade estabelece o transporte de energia como uma reserva relativa do Estado.

“Essa actividade é exercida por uma empresa pública, cuja concessão é outorgada pelo Titular do Poder Executivo”, reforçou. Relativamente ao terceiro segmento, o da distribuição, fez saber que a comercialização estará dividida em dois segmentos, com realce para a concessão de licenças a quem pretender exercer a distribuição ou a comercialização nos sistemas isolados.

Por sua vez, o administrador técnico legal do Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), José Quarta, garantiu a melhoria do abastecimento de energia eléctrica em todo o País. O responsável, que falava à margem do 1.º Encontro sobre Qualidade de Serviço no Sistema Eléctrico Público (SEP), realizado na passada sexta-feira num dos hotéis da capital, afirmou que o Executivo tem vindo a fazer um grande esforço no que concerne à criação de mecanismos e estudos que possam viabilizar a distribuição de energia eléctrica a todos os cidadãos angolanos, com a reabilitação e construção de barragens hidroeléctricas.

José Quarta realçou que a instituição tem boas relações com a Empresa Produtora de Electricidade (Prodel), com a Rede Nacional de Transporte (RNT) e com a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) com vista a melhor servirem os consumidores de energia.

Direito à qualidade do serviço

O secretário de Estado de Energia, Joaquim Ventura, exortou o Instituto Regulador do Sector Eléctrico (IRSE), enquanto entidade reguladora, a assegurar que as operadoras cumpram com o regulamento da qualidade de serviço, para satisfazer o interesse dos consumidores, que é o de ter energia com qualidade a qualquer hora do dia.

Joaquim Ventura falava na abertura do referido encontro, em representação do ministro da Energia e Águas, João Baptista Borges, e defendeu que a Produtora de Electricidade (Prodel), a Rede Nacional de Transporte (RNT) e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) devem garantir toda a prioridade no planeamento e investimento na operação e manutenção das instalações e treinamento dos técnicos, e ao mesmo tempo melhorar o relacionamento com os clientes e encurtar o tempo de espera de reposição.

Enfatizou que, por forma a não inibir o investimento privado e a diversificação económica, as novas empresas têm a missão de garantir que a energia a ser entregue para o desenvolvimento socioeconómico do País deve ter a qualidade devida.

O secretário de Estado reconhece que, a nível da rede de distribuição de electricidade, se verificam muitas interrupções por sobrecarga dos condutores. “A nível da rede de distribuição de electricidade, verificam-se linhas muito longas que resultam em péssima qualidade da onda de tensão e da frequência nos clientes finais, linhas em mau estado técnico, bem como falta de selectividade das protecções”, frisou.

Soluções online

Para garantir que estas situações venham a ser ultrapassadas, o secretário de Estado disse ainda que o Ministério da Energia e Águas vai instalar na rede de distribuição um sistema que permite monitorar, em tempo real, a electricidade fornecida à cidade de Luanda. Com a instalação do sistema, as avarias passam a ser detectadas online, e a capacidade de resposta é mais rápida.

Reconheceu que sem qualidade da energia não há garantia de qualidade de vida da população, nem incentivo ao investimento privado para diversificar a economia.

O sector eléctrico deve crescer, em quantidade e qualidade, para garantir o crescimento social e económico do País e competir com outros países na região austral de África. Joaquim Ventura afirmou que foi feito um investimento para a substituição dos condutores e torres de linhas de transporte de energia, que já não obedecem aos parâmetros normais de funcionamento.

O secretário de Estado disse que os investimentos na rede de transporte de energia têm como objectivo dotar este segmento de todos os dispositivos que permitam melhorar cada vez mais a qualidade do serviço.( expansao.ao)

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