Falta de centro de internamento de crianças dificulta tarefa do julgado de menores

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A falta de um centro de internamento e reeducação de crianças em conflitos com a lei, na província do Huambo, constitui a principal dificuldade do tribunal de julgamento de menores.

A preocupação foi manifestada terça-feira, nesta região, pelo juiz presidente do mesmo tribunal, Arlindo Júlio, em declarações à Angop, afirmando que o funcionamento pleno da instituição que dirige está a ser condicionado.

Explicou que a falta de um centro de internamento e reeducação impede que os menores envolvidos em situações delituosas de maior gravidade sejam responsabilizados, em conformidade com a lei vigente no país, pelas infracções cometidas.

Apontou como consequência a não reeducação das crianças em conflito com a lei, depois de apurada a culpa e decretada a sentença pelo tribunal do julgado de menores.

o juiz Arlindo Júlio disse que outra dificuldade prende-se com a não constituição da comissão tutelar, prevista na legislação do julgado de menores, que tem a responsabilidade de proceder o acompanhamento dos menores em conflito com a lei, antes e depois de serem postos em liberdade.

No seu entender, a mesma comissão deverá ser formada por pessoas idóneas, para proporcionarem um acompanhamento condigno, quer do ponto de vista social, psicológico e jurídico dos menores, visando a boa inserção destes no seio familiar e social.

Informou que em 2014 foram julgados 53 processos de crianças em conflitos com a lei, por estarem envolvidos na prática de homicídios, ofensas corporais e furtos simples, uso de estupefacientes, violações, condução ilegal de veículos e posse ilegal de arma de fogo. (portalangop.co.ao)

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