Declaração de voto da UNITA na votação final global – “OGE 2015 REVISTO”

(UNITA)

Da UNITA, recebemos uma nota de imprensa com pedido de publicação que abaixo publicamos na íntegra:

(UNITA)
(UNITA)

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;

Caros Deputados;

Minhas Senhoras e meus Senhores:O Grupo Parlamentar da UNITA votou “Contra” este Orçamento Geral do Estado Rectificativo – que o Executivo insiste em chamar “Revisto” – pelas razões que a seguir enumero:

Este OGE vai prejudicar e dificultar a vida dos cidadãos pobres, por um lado, e, por outro, alimentar a corrupção que, decididamente, tomou conta do Estado, em vez do Estado tomar conta da corrupção. Bastará olhar para o rosário de recomendações (88!) que esta Assembleia faz ao Executivo; recomendações sempre dadas mas nunca seguidas, neste exercício inútil, fútil que apenas ridiculariza um Parlamento que devia merecer o respeito de todos, incluindo o do Titular do Poder Executivo.

Bastará olhar para os “fantasmas” que continuam a morar nos mais variados sectores, desde a Caixa Social das FAA, passando pela da Polícia, pela Comunicação Social e outros sectores.

Este Orçamento Revisto ou Rectificativo continua a ter muitas zonas cinzentas, com muitos segredos alimentados por verbas avultadas, quando aos angolanos é lançado o apelo veemente de apertar o cinto.

Não podíamos acompanhar os nossos colegas do MPLA que decidiram, hoje como ontem, aprovar um Orçamento cuja execução estamos todos proibidos de fiscalizar; com as caras alegres tanto dos auxiliares do Titular do Poder Executivo, como do nosso Poder Judicial, que vem para aqui buscar dinheiro do Povo sob a alegação que servirá para fazer isto ou aquilo; muitos reclamando que não chega para fazerem o pretendido em 2015, mas sem que ninguém, mas absolutamente ninguém, se mostre disposto a deixar-se fiscalizar pelos únicos delegados que o Povo indicou para acompanharem o que se faz do seu dinheiro: os Deputados.

Mais do que refugiar-se em interpretações constitucionais querendo conhecer a Lei melhor do que quem a concebeu, devia imperar a vergonha da fuga à fiscalização. Só que a vergonha recusa-se a chegar à cara de determinadas pessoas e estas sentem-me comodamente bem nesse papel, nesse comportamento… Por isso nos enganam constantemente, aqui, com as mesmas obras executadas multiplicadas vezes; com obras cujo valor é sempre multiplicado por muito; com obras não feitas mas contabilizadas; com obras mal feitas mas que custam caro; enfim. Bastará olhar para a desgraça das nossas estradas, em estado degradante, como reconheceu há dias o próprio Ministro da Construção, na volta que deu por essas estradas; estradas que para além de más são insuficientes, bastando uma chuva como a que caiu esta manhã, aqui em Luanda, para deixar a vida de todos num verdadeiro caos.

E esta falta absoluta de fiscalização por parte da Assembleia Nacional, que se constitui numa das maiores e mais graves e gravosas fragilidades do regime democrático de direito, parece consumar uma aliança em que Poder Executivo e Poder Judicial dão mostras de concretizarem uma união tendente a tornar cada vez mais frágil este Parlamento, peça fundamental na democratização de Angola, transformada num mero local de depósito e levantamento de diplomas e autorizações, para legalizar ilegitimidades.

Senhor Presidente,
Caros colegas Deputados,
Minhas senhoras e meus senhores:

Como podíamos, nós Grupo Parlamentar da UNITA, dar um voto favorável a este Orçamento, prenhe de incertezas, e que ainda por cima se propõe, para não variar, dar super-poderes ao Titular do Poder Executivo para usar o dinheiro dos angolanos da forma como entender, com carta branca para fazer ajustes orçamentais quando e como quiser, incluir e excluir despesas, endividar o país quando lhe convier, enquanto que, para a prestação de contas, aos deputados se diz “Xé menino, não fala política”?

Neste Orçamento, o preço médio de exportação do barril de petróleo é de 40 dólares. O diferencial resultante desse preço médio de exportação e o preço efectivo, será posto em conta de Reserva do Tesouro Nacional, cuja gestão fica a cargo do Titular do Poder Executivo. Sem fiscalização! Durante os debates, na especialidade, perguntámos para onde foram os biliões de dólares resultantes de poupanças dos anos passados, que poderiam agora dar algum desafogo ao défice orçamental. Fizemos a pergunta vezes sem conta, mas os “pragmáticos” do Executivo apenas nos disseram que o valor era inferior ao que estávamos a dizer. Mesmo com a tabuada desencontrada, insistimos perguntando onde estava o tal “bocadinho” de biliões de dólares, mas ninguém nos soube dizer. Absolutamente ninguém! Devíamos, nestas condições, votar favoravelmente este Orçamento, para o nosso dinheiro voltar a ganhar pernas e “bazar”? Claro que não!

Não podíamos aprovar um Orçamento que dá dinheiro para que uns comam, encham as barrigas e se armem de garrafas, paus, pedras ou porretes, protegidos por fardamentos comprados com esse dinheiro de todos nós, para espancarem, incendiarem e até matarem, em nome de uma intolerância que se condena com o discurso, mas se alimenta com os actos, como foi exemplo o ataque recente que nem deputados poupou, por serem da UNITA, na localidade da Chipuia, comuna do Casseque, município da Ganda, em Benguela, há precisamente 9 dias.

Como poderíamos nós, Grupo Parlamentar da UNITA, aprovar um Orçamento que dá milhões de dólares a uma Comunicação Social dita pública, completamente descredibilizada, que usa o dinheiro de todos para beneficiar uns poucos, maltratar a maioria, prejudicar até os seus próprios trabalhadores, praticar e promover a desonestidade, de tão partidarizada, parcial e discriminatória?

Como podíamos aprovar um Orçamento que, no debate na especialidade, apresentava três versões, duas com o Executivo e uma com os deputados (pelo menos parte deles)? Na nossa não havia nada sobre os pendentes de Lusaka, mas havia documentos nas mãos de outros com rubricas sobre essa matéria, mesmo se de modo tímido. No fim, esses pendentes desaparecem de todos os documentos. É sério aprovarmos documentos assim, sobretudo com a importância de um Orçamento Geral do Estado, normal, revisto ou rectificativo?

Como poderíamos nós aprovar um Orçamento que despreza escandalosamente sectores importantíssimos para o desenvolvimento de qualquer país, mesmo os comunistas e dictatoriais, como é a Educação e a Saúde; dois sectores que, mais uma vez, não conseguem, juntas, a verba atribuída à Defesa e Segurança em tempo de paz?

Como podia a UNITA votar a favor de um Orçamento em que mentirosamente se fala em “diversificação da economia”; diversificação que requer e exige dinheiro para o investimento nos outros sectores que se pretende alavancar, em momento em que não existe dinheiro? Não é isso um paradoxo?

Muito obrigado, Senhor Presidente.

GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA, 19 DE MARÇO DE 2015

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