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Leis mais apertadas para controlar terrorismo
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Leis mais apertadas para controlar terrorismo

Acontecimentos na Europa precipitaram reação e primeiro-ministro quer auscultar opiniões sobre alterações em matéria de segurança interna  (Rui Duarte Silva)

Acontecimentos na Europa precipitaram reação e primeiro-ministro quer auscultar opiniões sobre alterações em matéria de segurança interna (Rui Duarte Silva)

A reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, que esta tarde terá lugar em S. Bento, vai recolher opiniões sobre as alterações legislativas que o Governo se propõe fazer.

O primeiro-ministro, que por inerência de funções preside ao Conselho Superior de Segurança Interna, quer ouvir e “auscultar” as opiniões de quem se ocupa destas matérias sobre o que o Governo tem preparado para fazer face à situação.

O Expresso sabe que são sobretudo alterações do foro legal – os tais “afinamentos” de que falou a ministra da Administração Interna – relativamente a uma série de diplomas legislativos que se prendem com este tema.
Entre essas alterações, deverão estar em cima da mesa mudanças relativamente ao próprio conceito de terrorismo, como a hipótese de criminalizar os que apoiam, os que fazem a sua apologia e, num sentido mais amplo, os que participam nestes atos, em suma, “ajustamentos” que têm em vista uma maior abrangência do fenómeno.

Nesta linha, estão previstas alterações à lei de combate ao terrorismo, ao Código de Processo Penal e à Lei da Nacionalidade. O primeiro-ministro já disse que não é sua intenção retirar a nacionalidade, por razões de ordem humanitária mas também constitucional, mas deverão ser objeto de reflexão os casos de obtenção da nacionalidade por naturalização ou mesmo dupla nacionalidade.

Propostas no sentido de vir a criminalizar a “intenção de prática de crime” quando este diz respeito a este tipo de ações deverão ser igualmente debatidas.

“Tem de haver meio de, sem ofender liberdades e garantias, com cobertura legal e meios de prova aceitáveis, chegar a quem pretende cometer crimes deste tipo”, disse uma fonte ao Expresso, ciente da “revolução conceptual” que tal proposta implica e a qual, aliás, está também a ser analisada ao nível da União Europeia.

A lei criminal, que deveria ser revista de dois em dois anos definindo os objetivos, orientações e prioridades de política criminal para cada biénio deverá ser outro dos temas objeto de reflexão. Desde 2011que a anterior lei (para o biénio 2009-2011) caducou. A revisão ou publicação desta lei é um dos pontos que o PS referiu como prioritário nos seus encontros com a ministra Anabela Rodrigues.

O Governo manteve aliás desde o princípio a ideia que os temas de segurança interna deveriam ser objeto de consenso com o Partido Socialista, por os considerar de ampla abrangência. “Todas as propostas neste campo serão bem-vindas”, disse ao Expresso fonte governamental.

Portugal tem uma Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada durante o último Governo de José Sócrates, e uma lei de combate ao terrorismo de 2003, aprovada na sequência dos atentados das Torres Gémeas, pelo que se torna “imprescindível” fazer uma nova leitura destes documentos, tendo em vista não só a evolução como a própria mutação do fenómeno, ao que soube o Expresso.

“Não é necessariamente uma resposta aos últimos acontecimentos ocorridos na Europa, mas uma atualização do que se tem”, disse uma fonte que pediu o anonimato. As notícias sobre os jiadistas portugueses e a revelação de que Portugal está a ser usado nessas redes, como o Expresso noticiou no último fim de semana, provam que o país, se não está no “centro do furacão”, não está nem imune nem livre de acontecimentos mais graves, adiantou a referida fonte.

As alterações estão em linha com as mais recentes orientações da União Europeia sobre a matéria e também com a resolução do Conselho de Segurança de setembro de 2014 sobre o tema e que apela, precisamente, à criminalização da intenção de viajar para os territórios ocupados pelo Estado Islâmico.

Curiosamente, hoje mesmo, aqui ao lado em Espanha, o chefe de Governo espanhol Mariano Rajoy e o secretário-geral do Partido Socialista (PSOE), Pedro Sánchez, assinam um Pacto contra o terrorismo jiadista. Do Pacto, consta uma “prisão permanente” (praticamente equivalente a prisão perpétua, que não existe no ordenamento jurídico espanhol) revista dentro de determinados períodos de tempo.


O Supremo Conselho de Segurança Interna

As letras do alfabeto não chegam para nomear os membros do Conselho Superior de Segurança Interna, um órgão interministerial de audição e consulta nestas matérias, e presidido pelo primeiro-ministro.

Do Conselho fazem assim parte, para além de Passos Coelho, o vice-primeiro-ministro, o ministro de Estado e da Presidência, os ministros da Administração Interna, Justiça, Defesa, Finanças e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os presidentes dos governos regionais, os secretários-gerais do Sistema de Segurança Interna e de Informações, o chefe de Estado-Maior General das FA, os deputados designados pelo Parlamento por maioria de dois terços, o comandante geral da GNR e diretores da PJ, PSP, SEF, SIS e SIED, bem como a Autoridade Marítima e a Aeronáutica, o responsável pelo Sistema de Operações de Proteção e Socorro e o diretor geral dos Serviços Prisionais.

Quando o entenda ou por convite, também participa o procurador-geral da República (o que será o caso da reunião esta quarta-feira) e ainda os representantes da República nas reuniões de interesse para a sua região .

Enquanto órgão de consulta, o Conselho, cuja organização e funcionamento está previsto na Lei de Segurança Interna, assiste ao primeiro-ministro “nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna”. (expresso.sapo.pt)

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