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Filhos: Madrastas e padrastos vão poder assumir responsabilidade parental
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Filhos: Madrastas e padrastos vão poder assumir responsabilidade parental

(ministeriopeniel.com.br)

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Partilha de responsabilidades consta de um projecto de lei apresentado pelo PSD e CDS e estende-se a casais do mesmo sexo

As madrastas/padrastos de um menor de idade vão poder assumir responsabilidades parentais, em caso de impedimento ou morte de um ou de ambos os pais. Esta possibilidade, que a lei actual não prevê, consta de um projecto de lei subscrito por PSD e CDS que será discutido no parlamento já na próxima quarta-feira e votado no final da semana. A iniciativa de centristas e sociais-democratas abrange os casais ou unidos de facto do mesmo sexo.
O documento altera o Código Civil em dois planos. Por um lado, introduz o cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais na lista de pessoas que podem ficar com a guarda da criança, quando os progenitores não o possam fazer por “ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal”. Actualmente, a lei diz que as responsabilidades parentais são atribuídas a “alguém da família” dos progenitores. No futuro, como já acontece agora, a decisão terá que ser validada por um tribunal.
Num segundo plano, e no caso específico de morte de um dos pais mantém-se o quadro actual – “O exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo”. Mas este progenitor poderá agora partilhar essas responsabilidades com o seu cônjuge/unido de facto. Para isso têm que apresentar um pedido conjunto ao tribunal, definindo os contornos das responsabilidades que a madrasta/padrasto passa a assumir – e que pode respeitar “aos actos da vida corrente do menor, às questões de particular importância ou a ambos os aspectos”.
Uma espécie de “guarda conjunta” que só se extingue com a maioridade ou por decisão judicial. Para PSD e CDS “o superior interesse da criança justifica e exige que o exercício das responsabilidades parentais não esteja dependente de relações que se revelem voláteis”. Ou seja, um divórcio ou separação não extingue por si só as responsabilidades assumidas pela madrasta/padrasto.
De acordo com o projecto de lei da maioria “em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os co-responsáveis parentais” aplicam-se ( com as “devidas adaptações”) as obrigações que constam do Código Civil em caso de divórcio dos pais – obrigação de prestar alimentos, possível exercício em comum das responsabilidades parentais, direitos de visita.
Um projecto pós co-adopção O projecto de lei de PSD e CDS surge na sequência do agendamento de um projecto apresentado pela deputada socialista Isabel Oneto há já cerca de um ano, mas que só agora foi agendado. A intenção expressa nos dois documentos é, aliás, a mesma: assegurar que, no impedimento dos pais, a criança fique à guarda da pessoa com quem tem mais laços afectivos. Na altura, o projecto de Isabel Oneto surgiu na sequência do polémico chumbo, no parlamento, da lei da co-adopção (uma iniciativa do PSna qual Isabel Oneto se absteve), apresentado pela autora como uma forma de dar resposta a preocupações levantadas nesse debate.
Mas a iniciativa da parlamentar socialista foi já alvo de um parecer quer do Conselho Superior da Magistratura (CSM) quer da Ordem dos Advogados, ambos bastante críticos da solução proposta. Para o CSM “a possibilidade de exercício conjunto das responsabilidades parentais entre o progenitor sobrevivo e o cônjuge ou companheiro parecem mais geradoras de dificuldades de aplicação prática do que de soluções respeitadoras dos interesses do menor”. O CSM antecipa mesmo um aumento da conflitualidade parental e aponta a possibilidade de “se gerarem consequências nefastas no devir de uma criança a ponto de, para além da perda de um progenitor, ter de crescer no meio da conflitualidade gerada entre “responsáveis parentais””. E questiona o Conselho Superior da Magistratura: “Se morrer o progenitor do menor, quem exercerá as responsabilidades parentais? O cônjuge ou companheiro do progenitor falecido (em vez de, como seria natural, se atribuir a guarda do menor a pessoa da família natural do menor)?”.
Laços afectivos Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, diz que o projecto da maioria tenta já responder às críticas apontadas por ambos os pareceres. O objectivo passa por dar “um revestimento jurídico a situações de facto, já existentes, em que há a impossibilidade de um ou os dois progenitores assumirem as responsabilidades parentais” e num contexto em que “já foram criados laços afectivos fortes e duradouros” entre a madrasta/padrasto e o menor. Trata-se de “abrir uma possibilidade” que agora não está prevista na lei, sublinha.
Questionado pelo i sobre o facto de a lei também abranger casais do mesmo sexo, o líder da bancada centrista admite que essa possibilidade fica aberta, mas desvaloriza, afirmando que “o CDS votou contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas não altera essa lei” no âmbito desta iniciativa. “O centro da questão não é esse, este projecto de lei tem no centro o interesse da criança e não outras agendas que tinham como interesse a alteração do conceito de família, filiação e adopção”, referiu ao i. Pelo PSD, Hugo Soares, que subscreve o projecto de lei, sublinha também que o objectivo é o mesmo do projecto de Isabel Oneto, mas que, até face aos pareceres que chegaram à Assembleia da República, pretende ter “outra robustez do ponto de vista jurídico”. Ainda assim, a maioria não fecha a porta à viabilização da iniciativa socialista, para um trabalho conjunto em sede de comissão parlamentar.   (ionline.pt)
por Susete Francisco

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