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As garantias do investidor no Código Mineiro
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As garantias do investidor no Código Mineiro

(Foto: D.R.)

(Foto: D.R.)

Uma das soluções inovadoras adoptada pelo Código Mineiro – que deu, aliás, acolhimento a uma antiga aspiração da indústria – foi a da instituição do modelo de contrato único, afastando-se do anterior paradigma contratual, nos termos do qual às duas principais fases dos projectos – a da prospecção, pesquisa e reconhecimento, por um lado, e a exploração e comercialização, por outro – correspondiam dois contratos.

No sistema actual, e embora o exercício dos direitos mineiros esteja ainda dependente da emissão dos respectivos títulos, os mesmos são concedidos num só momento e logo na fase inicial, mediante a aprovação do chamado contrato de investimento mineiro e da publicação em Diário da República do acto (do Chefe do Executivo ou do ministro da tutela, consoante os casos) que o aprova.

Temos assim que, sem prejuízo de eventuais ajustamentos que as partes signatárias entendam ser necessário ou conveniente introduzir ao nível dos termos e condições contratualizados – seja em função dos dados obtidos durante a fase de prospecção, pesquisa e reconhecimento, seja por força de outras vicissitudes (de natureza económica, técnica, operacional, financeira, jurídica ou outra) que possam ocorrer ao longo da vigência do contrato de investimento mineiro -, o entendimento das partes e os seus respectivos direitos e obrigações ao longo das diversas fases do projecto são negociados, acordados e consagrados ab initio.

Eis um importante elemento de certeza jurídica e factor de estabilidade contratual, pelo qual os investidores vinham há muito pugnando. Seja pela novidade da regulamentação, seja pela redacção não inteiramente clara de algumas disposições do Código – tenha-se em consideração que a adopção do modelo de contrato único ocorreu numa fase avançada do processo de elaboração do diploma, sem que tenha sido acompanhada da adequada adaptação de alguns preceitos a essa escolha -, existe alguma preocupação quanto à aplicação prática do mesmo, em particular no domínio da aprovação dos contratos de investimento mineiro celebrados ao seu abrigo.

No sistema instituído pelo Código Mineiro, a competência de aprovação dos contratos de investimento mineiro – em cuja negociação e celebração intervêm já, da parte do Estado, entidades dotadas de poderes administrativos/regulatórios (em concreto, o Ministério da Geologia e Minas e, caso exista, a concessionária nacional dos minerais cuja prospecção, exploração e comercialização o contrato se destina a regular, além do Ministério das Finanças, caso sejam negociados incentivos fiscais e aduaneiros) – não comporta o poder de impor alterações ao clausulado do contrato que é submetido a aprovação.

Dito de outro modo, caso o órgão competente entenda que os termos e condições negociados não são integralmente consistentes com o quadro legal e regulamentar aplicável – exercício no qual apenas deverão ser consideradas as normas imperativas, dado que a aplicação das de natureza supletiva pode, por definição, ser afastada por vontade das partes -, a sua decisão deverá ser no sentido de recusar, fundamentando, a aprovação do contrato até que o mesmo seja objecto das modificações, posteriormente introduzidas por iniciativa dos seus signatários em conformidade com as objecções suscitadas, tidas como necessárias para suprir as eventuais desconformidades detectadas.

Dito ainda de outro modo, o direito (e, porventura, a obrigação) de incorporar alterações no contrato de investimento mineiro por si negociado e celebrado é reservado às partes contratantes, ainda que estas assim procedam em cumprimento de imposições determinadas pelo órgão competente para a respectiva aprovação.

Caberá então aos signatários, em particular aos promotores privados do investimento, avaliar se as alterações impostas como condição da aprovação do contrato são aceitáveis, quando não de um ponto de vista jurídico, certamente numa perspectiva comercial e operacional. No limite, a decisão poderá ser no sentido da retirada da proposta de investimento – situação que importa evitar a todo o custo, naturalmente sem prejuízo de uma análise rigorosa acerca da conformidade legal dos termos e condições contratualizados.

Numa conjuntura económica internacional adversa, a que Angola, por motivos de todos conhecidos, é particularmente sensível, a correcta aplicação da legislação mineira e o adequado exercício das atribuições que a lei confere aos diferentes órgãos competentes na matéria é um pressuposto indispensável para o relançamento e desenvolvimento do sector, quer no que aos minerais estratégicos diz respeito, quer no que toca aos demais recursos existentes no território, tanto em termos de exportação como de satisfação da procura interna.

Apenas por essa via, e pelo efectivo reforço das garantias dos investidores (não apenas estrangeiros mas igualmente nacionais), se poderão incrementar os níveis de introdução e utilização no País de tecnologias modernas, bem como de formação e capacitação dos trabalhadores nacionais, assim se fortalecendo as condições para o crescimento económico e o progresso social e se dando um contributo decisivo para o sucesso dos esforços de diversificação da economia angolana. (expansao.ao)

Por: Chindalena Lourenço, (Sócia do escritório Fátima Freitas Advogados)

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