Governo entrega Orçamento de Estado com estratégia de desafio

(Foto: TSF)
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O Orçamento do Estado que o Governo entrega esta terça-feira no Parlamento pode muito bem ser o terceiro consecutivo manchado com problemas constitucionais.

Ainda ontem, a ministra das Finanças admitia que algumas medidas do OE2014 podem levantar questões constitucionais.

Olhando para os cortes salariais na Função Pública, revelados esta segunda-feira pela TSF, e para o histórico das decisões do Palácio Ratton, parece claro que a estratégia é de desafio.

A história dos últimos quatro anos demonstra que o Governo está a ignorar avisos sérios, e a desafiar o Tribunal Constitucional.

Em 2011, ainda com o governo Sócrates, o Constitucional deu luz verde aos cortes, entre 3,5 e 10%, porque a medida era transitória, e aplicada apenas a partir dos 1500 euros.

Em 2012, o tribunal continua a aceitar os cortes nos salários da Função Pública, mas reforça a ideia de medida temporária.

Ao mesmo tempo, chumba os cortes dos subsídios de férias e natal, sublinhando a diferença de tratamento entre funcionários públicos e privados, mas suspende a decisão, e permite a aplicação da medida.

Este ano, pelo terceiro ano consecutivo, o Constitucional autoriza os cortes, mas coloca o governo sob pressão.

No acórdão 187/2013, os juízes avisam que «o tratamento diferenciado dos trabalhadores do sector público não pode continuar a justificar-se através do carácter mais eficaz das medidas de redução salarial».

A mensagem é clara, é preciso que o Governo encontre outras fontes de poupança na despesa do Estado. No mesmo acórdão, o Constitucional chumba o corte do subsídio de férias aos funcionários do Estado, considerando que estava em causa um entorse do princípio da igualdade.

Ora, perante esta jurisprudência, estes avisos, parece claro que o Governo quer apostar num confronto aberto com o Constitucional.

Os cortes salariais na Função Pública inscritos no OE2014, progressivos logo a partir dos 600 euros, podem ser o passaporte para uma crise orçamental já em Janeiro, se o Presidente da República optar pela fiscalização preventiva, ou o mais tardar na primavera, se Cavaco Silva mantiver o princípio de apenas suscitar a fiscalização sucessiva, quando estão em causa medidas inscritas em Orçamentos do Estado. (tsf.pt)

Por Paulo Tavares

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