Cabo Verde: Alterações do Regulamento do IVA submetidas ao parlamento foram aprovadas na generalidade

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As alterações do Regulamento do IVA submetidas ao parlamento pelo governo foram, ao fim da tarde de ontem, aprovadas na generalidade com os votos favoráveis do PAICV e da UCID e abstenção do MpD.

O propósito das alterações ao regulamento do IVA visa, na óptica da Ministra das Finanças sanar insuficiências detectadas ao longo dos dez anos de vigência. Segundo Cristina Duarte houve mudanças de fundo mas também algumas de cosméticas.

O MpD votou abstenção e justificou essa tomada de posição com a expectativa que o governo aceite em sede de especialidade as propostas que tem em carteira.

O líder do grupo parlamentar do MpD clarificou que o Governo deveria aproveitar as alterações ao regulamento do IVA para isentar os municípios.

A ideia da criação de uma comissão para analisar uma eventual isenção dos municípios foi proposta pelo líder parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira.

E na intervenção de justificação do voto favorável às alterações do regulamento do IVA, o PAICV, na voz do deputado Alcídio Tavares, reafirmou a sua disponibilidade para a criação da comissão.

Ainda ontem os parlamentares aprovaram na generalidade e por unanimidade as propostas de lei que aprovam o Código Geral Tributário, o do Processo Tributário e o das Execuções Tributárias. (rtc.cv)

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