Moldura penal poderá ser actualizada em função da reforma

imagesA moldura penal de alguns crimes, no âmbito da Reforma da Justiça e do Direito, em curso desde Novembro de 2012, está a ser trabalhada em detalhe, para que algumas medidas sejam alteradas e actualizadas, pois o Código Penal actual data e 1888, realçou o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Rui Mangueira, que falava recentemente em entrevista dedicada ao estado do sector, aflorou que um novo código, como tal, não será elaborado nos próximos dois anos, mas é natural que alguns crimes, tipificados na Lei Penal hoje, precisem de nova abordagem, “provavelmente em alguns casos exigir certo agravamento e em outros descriminalizar algumas acções”, acrescentou.

Nesta esteira, apontou como uma das prioridades o tratamento que se deve dispensar aos menores, uma vez que o objectivo é um processo de reeducação através de mecanismos de reintegração em famílias alternativas, observação em centros de acolhimento e, ou, de reeducação, quando eles manifestem comportamento reiterado de conflito com a lei.

Para si, o Código Penal, nestes casos concretos, deverá incidir sobretudo numa perspectiva de integração do cidadão na sociedade e não propriamente num simples castigo.

A constituição da Comissão para a Reforma da Justiça e do Direito, saliente-se, aponta o horizonte temporal de dois anos para apresentação do documento-projecto.

(portalangop.co.ao)

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