Publicado em: Qui, Dez 6th, 2012

Sistema tributário inovador

A secretária de Estado da Finanças e coordenadora do Projecto do Executivo para a Reforma Tributária (PERT), Valentina Felipe, anunciou ontem, em Luanda, que estão a ser estudas as alterações estruturantes para o futuro sistema tributário.
Valentina Filipe falava na abertura da Conferência Internacional sobre Tributação e declarou que a configuração do sistema tributário angolano está de acordo com as determinações existentes em matéria tributária na Constituição da República. “O futuro sistema tributário deve corresponder aos objectivos estabelecidos nas linhas gerais do Executivo para a reforma tributária, que também reflectem os princípios constitucionais”, disse.
O novo sistema tributário, prosseguiu, vai impulsionar a diversificação das fontes de receita do Estado, reduzindo a dependência ao sector petrolífero, com vista ao desenvolvimento harmonioso e sustentado: “o novo sistema tributário deve garantir maior justiça tributária, social e a redistribuição equitativa da riqueza”. Valentina Filipe afirmou que a tributação do rendimento representa 45 por cento da receita não petrolífera e sete por cento do Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero.
A secretária de Estado das Finanças disse que a configuração do Imposto do Rendimento no futuro sistema tributário contempla uma carga fiscal adaptada à capacidade contributiva, separando-se da tributação dos rendimentos das pessoas singulares e colectivas. “O sistema tributário deve acautelar algumas insuficiências já conhecidas, designadamente a coexistência de vários impostos sobre o rendimento”, referiu.
A informalidade significativa na economia angolana é também um desafio substancial que afecta particularmente os pequenos negócios e que compromete a aplicação dos normativos tributários, disse a secretária de Estado das Finanças.   Valentina Filipe considera que a redução da economia informal garante segurança laboral aos empreendedores, maior justiça na distribuição da carga fiscal e o aumento da produtividade: “a futura arquitectura para tributação do rendimento deve obedecer às orientações estabelecidas na Constituição, beneficiando as melhores práticas dos sistemas tributários em vigor nos outros países, adequada à realidade da actual administração angolana”.
A secretária de Estado das Finanças informou que a participação da África do Sul, Cabo Verde, Portugal e Brasil na Conferência Internacional sobre Tributação vai ajudar a recolher contributos das abordagens e resultados dos seus países, nas reformas fiscais.
A tributação do rendimento e de pequenos negócios são os temas dos dois painéis da Conferência Internacional sobre Tributação, que encerra hoje, no auditório da Escola Nacional de Administração (ENAD).

Organizada pelo Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e a Escola Nacional de Administração, a conferência avalia experiências internacionais, recolhendo subsídios para o estudo da Reforma do Sistema Tributário, na vertente do rendimento. Na conferência também é debatido o tema “Modelos e Tendências da Tributação do Rendimento” e “O Futuro da Tributação do Rendimento em Angola”.
O ministro das Finanças sublinhou a importância dos impostos sobre o rendimento como meio de financiamento do Estado e as suas políticas. Carlos Alberto Lopes alertou que não se deve incorrer no risco de transformar a “imposição tributária num factor de confisco de património privado”, mas sim num meio de promoção da justiça social e de desenvolvimento económico.
O regime dos títulos da dívida em Angola é um dos assuntos agendados pela organização. A reunião encerra hoje com o debate do “Regime Simples Nacional do Brasil”, um sistema que permitiu desburocratizar a relação entre o fisco e as pequenas e médias empresas brasileiras.
“É uma experiência interessante e que tem muitos aspectos, que podem ser aplicados em Angola”, avalia Cristóvão Pedro, professor universitário de Auditoria e Fiscalidade da Universidade Metodista de Angola.
Cristóvão Pedro diz que o estudo da solução brasileira impõe-se, tendo em conta a estratégia de formalização da economia angolana no quadro do Programa Angola Investe, do Ministério da Economia, que também vai ser alvo de apresentação e debate na conferência que encerra hoje. (jornaldeangola.com)

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