Publicado em: Qua, Dez 26th, 2012

Nova lei orgânica alarga a estrutura da Procuradoria-Geral da República

A nova lei orgânica da Procuradoria-Geral da República, aprovada este ano pela Assembleia Nacional, alargou a estrutura da instituição, com a criação das Direcções Nacionais de Investigação e Acção Penal e de Prevenção e Combate à Corrupção.
Essa lei foi aprovada no quadro do trabalho de adequação das leis avulsas à Constituição, em vigor desde 2010. O Parlamento aprovou ainda as leis da Pessoa com Deficiência e a da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas e dedicou atenção ao novo Código Geral Tributário, suporte jurídico-legal das reformas em curso no sistema fiscal.
O diploma cria um regime tributário simplificado, capaz de integrar de forma rápida e menos onerosa, no sector formal da economia, os micro e pequenos negócios que existem no sector informal, estabelece a cobrança de impostos e taxas a quem tenha mais rendimentos, promovendo a equidade na redistribuição da riqueza nacional.
A Assembleia Nacional aprovou as leis sobre as Sociedades Unipessoais, de autorização legislativa sobre o Ajustamento do Regime Fiscal Aplicável ao Projecto “Angola LNG”, de Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos às Empresas Petrolíferas Angolanas.
O ano legislativo foi igualmente marcado pela aprovação da Lei que Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação novas notas e moedas metálicas do Kwanza, porque as séries de notas em vigor não registavam qualquer melhoria em termos de elementos de segurança, desde a sua emissão, em 1999. As recomendações sobre a matéria sugerem melhorias permanentes dos termos de segurança e a introdução de nova família de notas e moedas metálicas em períodos máximos de sete anos.
As notas têm valor facial até dez mil kwanzas, contudo, as de cinco e de dez mil só são emitidas em caso de necessidade. Não se trata de uma troca de moeda, porque as notas novas são introduzidas circulam em simultâneo com as actuais, até serem completamente retiradas do circuito.
No cumprimento da sua acção, a Assembleia Nacional aprovou também as leis de Segurança Nacional, da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, de Protecção Interior e de Preservação da Segurança do Estado. No plano interno, o Parlamento introduziu algumas alterações ao seu Regimento, visando adequar o funcionamento e organização dos órgãos internos e periféricos, clarificar o relacionamento institucional com outros órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, titular do Poder Executivo, o Poder Judicial e apresentar um conjunto de alterações, para aperfeiçoar os actos parlamentares em matéria de fiscalização e controlo.

O Parlamento aprovou ainda o novo Estatuto do Deputado, o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O Presidente da Assembleia Nacional pediu ontem maior cooperação entre os deputados das diferentes bancadas para o Parlamento conseguir bons resultados durante esta legislatura.
Ao intervir na cerimónia de cumprimentos de fim de ano, Fernando da Piedade Dias dos Santos, referiu que Assembleia Nacional está a criar um espírito de solidariedade e de cooperação entre os partidos políticos e lembrou que o Parlamento tem a função de legislar, acompanhar e fiscalizar as acções do Executivo. O líder parlamentar, que falou das concertações políticas que deve haver entre partidos políticos, apelou à abertura de espírito entre os deputados, respeitando as opiniões de todos “independentemente da sua formação política”. (jornaldeangola.com)

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