STM pronto para julgar Quim Ribeiro

Comissário Joaquim Vieira Ribeiro
Comissário Joaquim Vieira Ribeiro

O Plenário do Tribunal Constitucional negou provimento a um recurso interposto pelos advogados de defesa do antigo comandante provincial de Luanda, Joaquim Vieira Ribeiro e outros identificados nos autos, sobre uma alegada inconstitucionalidade.

Os advogados de defesa haviam recorrido de uma decisão do presidente do Tribunal Constitucional “que revogou o despacho de admissão de recurso extraordinário de inconstitucionalidade proferido pelo venerando juiz do Supremo Tribunal Militar”, com fundamento nas disposições da Lei do Processo Penal.

Numa breve fundamentação, o TC considera que não cabe recurso extraordinário de inconstitucionalidade do despacho de pronúncia ainda que esgotado o seu recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Militar, visto não se tratar de decisão judicial que ponha termo ao processo.

Com a decisão desta instância última de recurso, na verdade o derradeiro passo que se esperava concretizado, abrem-se as portas para o julgamento deste tão aguardado caso da justiça angolana.

Este foi mesmo o entendimento espelhado pelo acórdão do Tribunal Constitucional a que O PAÍS teve acesso, quando considera que “a decisão do presente recurso é urgente, pois os recorrentes estão presos e o seu julgamento dependente da decisão do TC”.

Posição contrária à decisão do plenário do Tribunal Constitucional teve, entretanto, a juíza-conselheira Maria Imaculada Melo que votou vencida.

A batalha dos advogados de defesa

Depois de conhecido o despacho de pronúncia, os advogados de defesa recorreram deste ainda junto do Plenário do Supremo Tribunal Militar, abrindo uma caminhada algumas vezes tortuosa.

Tudo começa precisamente quando o plenário do Supremo Tribunal Militar deu por improcedente, no dia 16 de Agosto último, o recurso interposto pelos advogados do antigo comandante provincial da Polícia de Luanda, comissário Joaquim Vieira Ribeiro, em que reclamavam uma série de questões.

Em resposta, os três juízes que integram o plenário deste tribunal desvalorizaram os argumentos da defesa que reclamavam a “nulidade absoluta do despacho de pronúncia”.
No entendimento dos advogados de defesa, dever-se-ía, para o caso, observar “o princípio da unidade e da harmonia da ordem jurídica angolana”, com a evocação do artigo 176º da Constituição e de disposições do Processo Penal Comum e da Lei nº 5/94.

Contrariando esta leitura, e para reforçar a legalidade dos procedimentos seguidos pelo Tribunal, os juízes militares lembraram que na jurisdição militar, o processo ordinário obedece a formalidades articuladas que constam da Lei nº 3/93 como regra e o recurso às disposições do processo penal comum só é possível quando não contrarie as referidas disposições.

Os advogados de defesa também puseram em causa a competência material do Tribunal Militar para julgar a causa, ao que os juízes desse órgão consideraram um equívoco, pois não se podia falar em “homicídio preterintencional” como dizem as normas da Lei nº 4/94 de 28 de Janeiro.

Antes pelo contrário, os juízes consideraram que havia uma combinação suis generis de crimes dolosos, como é o caso das ofensas corporais e um outro igualmente doloso e agravante que é o facto de o autor ter previsto e pretendido a consumação do crime.

Realçando as funções de tutela de bens jurídicos fundamentais subjacentes no Direito Penal Comum como são os valores individuais e comunitários essenciais à realização pessoal e a convivência social.

O plenário rebateu dizendo que “o Direito Penal Militar é aqui chamado para acautelar não só o bem jurídico individual como é a vida humana, tal como ocorre no Direito Penal Comum, mas acima de tudo um bem jurídico supra-individual que preside a ordem jurídica castrense que é a disciplina, a hierarquia e a camaradagem, bases em que estão assentes as Forças Armadas e a Polícia Nacional”.

Em poucas palavras resumese que a justiça Militar difere da comum, porque aquela enquadra também os valores que presidem o edifício castrense.

Entrando numa abordagem concreta do caso, o plenário argumentou que a eliminação física do superintendente Domingos Francisco João “Joaozinho” pode ter afectado “a coesão e a disciplina no efectivo e, quiçá, instalou a desconfiança acerca do futuro destes na corporação”.

Conclui, pois, o plenário, que o legislador penal militar ateve-se simplesmente à ofensa dos valores de disciplina, hierarquia e camaradagem, enquanto valores regentes da estrutura militar e policial como bitolas para qualificar o crime como violência contra inferior hierárquico e não homicídio qualificado ou preterintencional, como pretenderam os advogados de defesa.

A defesa também pretendia que o Tribunal ilibasse o comissário Quim Ribeiro dos crimes de “abuso no exercício de cargo e conduta indecorosa” de que é também acusado, desejo que não foi acolhido pelo plenário do Supremo Tribunal Militar.

Com o objectivo de melhor esclarecer os advogados, remeteram para a leitura do artigo 28º da Lei nº 4/94 de 28 de Janeiro que diz que “o militar que de forma reiterada ou por interesse pessoal exercer atribuições indevidas ou se exceder nas inerentes ao seu cargo, sempre que a sua conduta não constitua crime mais grave, será punido com pena de prisão”.

E no caso vertente, prossegue o tribunal, Quim Ribeiro terá violado esta norma quando chamou a si toda a responsabilidade do processo de apreensão dos valores monetários (do caso BNA) e ao ordenar a prática de actos indevidos que excederam a sua competência.

As provas reunidas no processo, no entendimento do plenário do Tribunal, são de valor inquestionável e desvalorizam a pretensão de se anular a incriminação de Quim Ribeiro por crime de conduta indecorosa.

Em relação ao arrolamento do antigo comandante da Divisão de Polícia de Viana, superintendente Augusto Viana, também solicitada pelos advogados de defesa, o Ministério Público argumentou que se absteve de acusá-lo por concluir ao longo da investigação processual que não havia indícios para o efeito”.

A mesma posição não foi perfilhada pelo plenário em relação ao réu António Miguel, acusado nos autos de comparticipação na morte de Domingos Francisco João “Joãozinho”, sobre quem os advogados requereram a despronúncia.

O argumento de cumprimento de ordem superior emitida por Sebastião Manuel Palma, o Tribunal esclarece não haver entre os dois qualquer posição de infra ou supra relação funcional, pois ambos eram na altura chefes de departamento da Divisão de Polícia de Viana, além de Miguel ostentar a patente de superintendente e Palma a de inspector chefe, logo inferior hierárquico.

Além disso, de acordo com o Tribunal, à data dos factos António Miguel estava no exercício das funções de 2º comandante da Divisão de Viana e quando ouvido ocultou informações que ajudariam no esclarecimento dos factos, na sua qualidade de comandante e de ter sido o primeiro responsável a chegar ao local do assassinato, pouco tempo depois da consumação do acto.

Desde o anúncio do despacho de pronúncia do juiz-presidente do Supremo Tribunal Militar, a 1 de Junho último, e consequente prisão de Quim Ribeiro três dias depois, os advogados de defesa empreenderam uma batalha para que o seu constituinte aguardasse julgamento em liberdade, o que não foi possível.

Essa demarche chegou mesmo a ser discutida publicamente através dos órgãos de imprensa, levando a Ordem dos Advogados a tomar uma posição crítica contra os seus filiados.

Num momento seguinte, a Procuradoria Militar teria acusado os advogados de defesa do comissário Joaquim Vieira Ribeiro de pretensão de manipulação dos factos.

PGR acusa advogados de manipularem a verdade

Com a mediatização do “Caso Quim Ribeiro”, o Procurador militar veio à liça acusar os advogados de defesa de colocarem numa posição de descrédito a idoneidade dos órgãos de justiça militar, com particular realce ao Supremo Tribunal Militar.

No entendimento da PGR, de um modo geral, “os órgãos de comunicação social que veicularam notícias sobre o caso, terão sido utilizados pelos advogados para, primeiro, destratarem e, segundo, procurarem descredibilizar aquelas instituições, trazendo a hasta pública questões que, em princípio, deveriam ser tratadas em fóruns próprios”.

A PGR socorreu-se de cinco artigos do estatuto da Ordem dos Advogados de Angola, para recordar que os advogados não podem divulgar através dos meios de comunicação social, questões processuais ou ainda profissionais a si confiadas, bem como não podem recorrer a expressões injuriosas e ofensivas à dignidade dos magistrados e dos tribunais.

 

Advogado Sérgio Raimundo diz-se ameaçado de morte

Na sequência, o advogado Sérgio Raimundo reiterou publicamente a assumpção perante qualquer instância do país, declarações por si proferidas numa conferência de imprensa onde denunciou estar o processo do seu constituinte eivado de vícios inconstitucionais, o que lhe terá custado ameaças à sua vida.

O advogado dirigiu-se à imprensa após ter abandonado a sala onde ainda decorria a sessão ordinária do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, que teve na agenda a polémica instalada entre si e alguns órgãos de justiça castrense.

Abordado sobre o referido encontro, Sérgio Raimundo disse: “Não abandonei a reunião, pedi autorização, disse aos colegas que preferia que analisem as coisas sem nenhuma pressão.

Eu apenas prestei informação daquilo que é o fundamento e a razão de ser da minha atitude pública, que eu, continuo a dizer, assumo tudo o que já disse”. Justificou a atitude com o argumento de se considerar “um homem que pertence a estirpe daqueles que quando matam a cobra não mostram só o pau, mostram também a cobra”, acrescentando que o fez só por uma questão de coerência.

Descartou na ocasião qualquer animosidade da parte dos seus colegas, reconheceu sim o direito das instituições que se sentem lesadas pelo seus pronunciamentos intentarem uma acção criminal contra si.

“Minha vida defendo eu. A ética e a deontologia defende a Ordem dos Advogados”, disse na ocasião Sérgio Raimundo, para quem a sua vida encontrava-se em risco.

“Já fui ameaçado várias vezes e o meu carro já foi sabotado duas.

Já recebi recados até para abandonar o processo”, esclareceu, referindo-se ao caso que está a defender,

Eugénio Mateus
Fonte: O Pais
Foto: O Pais

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