Legislação vai apertar fiscalização ao comércio

Boaventura Moura
Boaventura Moura

Boaventura Moura, director Nacional de Medicamentos, está preocupado com a venda ao público de fármacos sem controlo de qualidade. Os consumidores encontram produtos farmacêuticos sem comprovação científica, sem registo e que ainda não foram homologados em Angola. Para ultrapassar os problemas do sector, anunciou que está a ser criada uma lei mais abrangente e que vai completar a legislação existente.

Jornal de Angola – Os medicamentos importados entram de forma livre ou estão sujeitos à autorização de alguma instituição do Estado?

Boaventura Moura (BM) – Todos os produtos farmacêuticos carecem de uma autorização da Autoridade Reguladora do Sector Farmacêutico, além do controlo aduaneiro, da Inspecção Geral da Saúde e de outras Entidades fiscalizadoras.

JA –  A legislação necessita de actualização?


BM –
 A legislação actual é recente, está adequada ao nosso contexto e regula a importação e comercialização dos produtos farmacêuticos e o exercício da actividade farmacêutica. Estamos já trabalhar numa Lei Farmacêutica de Angola, que vai ser mais abrangente.

JA – Qual é a sua maior preocupação em relação o processo de entrada, distribuição e comercialização de medicamentos em Angola?

BM – Como Autoridade Reguladora do Sector Farmacêutico Angolano, além do défice de profissionais farmacêuticos, estamos preocupados com o controlo da qualidade e da introdução no mercado de produtos farmacêuticos que ainda carecem de comprovação, de registo e homologação.

JA – A comercialização de medicamentos obedece aos requisitos legais?

BM – A comercialização de mediamentos obedece aos requisitos legais previstos na Lei das Actividades Comerciais para a distribuição por grosso e um Decreto Presidencial que determina que só podem ser comercializados no território nacional medicamentos que beneficiem de uma autorização ou de um registo, válido e em vigor, concedidos pela Autoridade Reguladora.

JA – Quais são as regras fundamentais no fornecimento de medicamentos ao público?

BM – A legislação angolana proíbe fornecer ao público medicamentos e outros produtos farmacêuticos fora das farmácias e em acondicionamentos que não estejam rotulados ou que não contenham folhetos em língua portuguesa contendo todas as informações exigidas e salvaguardar a boa qualidade dos produtos, tanto na origem como na rede de distribuição.

JA – Os medicamentos que entram em Angola são fabricados por laboratórios farmacêuticos de reconhecida idoneidade técnicacientífica?

BM – A tendência actual é que a proveniência seja de empresas farmacêuticas de idoneidade técnico-científica reconhecida. Porém, podem existir produtos de fábricas menos cotadas. E existem marcas contrafeitas, porque a contrafacção é um problema global que atinge todos os países do mundo. Reconhecemos os esforços do Executivo na regulação e controlo total da entrada de medicamentos no mercado nacional.

JA – Os seus serviços têm controlo sobre todos os medicamentos importados?

BM – Sim, há a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer medicamento que se pretenda comercializar em Angola ao Sistema de Registo de Medicamentos, com o objectivo de garantir idêntico grau de qualidade, segurança e eficácia para todos os medicamentos, independentemente da sua proveniência ou local de produção, contribuindo assim para aumento do grau de confiança da população. Apenas alguns medicamentos considerados imprescindíveis podem ser importados sem autorização prévia. Mas são casos pontuais.

JA – Como é que as regras de venda de medicamentos devem funcionar?

BM – Achamos que devem funcionar conforme estipula a legislação em vigor. Com as regras estabelecidas, pretendemos que em Angola somente os fabricantes nacionais, os importadores ou distribuidores por grosso, possam vender medicamentos directamente às farmácias.

JA – Os grossistas de medicamentos têm regras a cumprir?

BM – Eles devem cumprir as boas práticas de armazenamento e distribuição, devem dispor permanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficiente para garantir o fornecimento adequado e contínuo do mercado. Têm de pôr à disposição da autoridade reguladora e demais autoridades públicas competentes, os contratos escritos, celebrados com a pessoa responsável pela direcção técnica e, quando aplicável, com as empresas que procedem ao transporte dos medicamentos.

JA – Quem está habilitado para importar medicamentos em Angola?

BM – Estão habilitados a importar medicamentos e outros produtos farmacêuticos, apenas entidades farmacêuticas autorizadas para o exercício desta actividade, com licenciamento comercial específico.

JA – Existe uma rede ilegal de importação de medicamentos?

BM – Não temos conhecimento. A legislação em vigor e os esforços conjugados dos Ministérios da Saúde, do Comércio, do Interior e das Finanças, através dos Serviços Aduaneiros, estão a trabalhar para que isto não aconteça.

JA – Há venda livre de medicamentos que só podem ser vendidos com receita médica?

BM – Há um esforço de organização e de trabalho em todas as entidades que actuam na área dos medicamentos. Tudo estão a fazer para uma fiscalização farmacêutica mais eficaz. Por isso, não acreditamos que o Estado Angolano esteja a ignorar a existência de qualquer problema que seja preocupante para a saúde.

JA – Algumas mortes súbitas podem ser atribuídas à ingestão de medicamentos de forma abusiva e sem receita médica?

BM – Não temos como confirmar a existência ou não dessas mortes. Mas para detectar e tratar as reacções adversas a medicamentos, no Ministério da Saúde estamos a organizar um serviço e uma rede de farmacovigilância, que pretendemos seja eficaz.

JA – Entre os medicamentos tomados de forma abusiva estão os estimulantes sexuais, tem conhecimento de casos mortais?

BM – Desconheço, mas recomendo a todos que evitem essas práticas que são prejudiciais a saúde. Vamos trabalhar mais para reforçar a regulação e o controlo farmacêutico desses estimulantes. Temos de trabalhar também na sensibilização, na informação, na educação. Os órgãos de comunicação social públicos e privados, e o Jornal de Angola, em particular, também podem ajudar.

JA – O medicamento Victosa foi produzido para o tratamento da diabetes e está a ser usado por quem deseja emagrecer. Em Angola existe esse fármaco?

BM – Não temos conhecimento da entrada desse produto no nosso mercado. Mas, vamos avaliar.

JA – há controlo de qualidade dos medicamentos?

BM – Para comprovar a qualidade dos medicamentos vendidos em Angola, nós queremos instalar um Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade, físico-químico e microbiológico de medicamentos em Luanda.

JA – E quais são os principais ensaios nesse laboratório?

BM – Os principais ensaios são a identificação de substâncias activas, volume médio, peso médio, dose dispensada, uniformidade de doses e muitos outros.

JA –  Neste momento que trabalhos a Direccção Nacional de Medicamentos está a fazer?

BM – Estamos a desenvolver um plano estratégico de reforço do sector farmacêutico e com ele esperamos aumentar a disponibilidade dos medicamentos essenciais nas unidades sanitárias.  Estamos a criar condições para que toda  a população tenha acesso aos medicamentos essenciais, qualidade garantida dos medicamentos em uso nas unidades sanitárias, maior grau de utilização racional dos medicamentos e gestão mais eficiente do sector farmacêutico.

JA – O que está a ser feito para melhorar a disponibilidade dos medicamentos essenciais nas unidades sanitárias?

BM – Estamos a estabelecer um sistema de aprovisionamento integrado que contempla os três níveis de assistência sanitária. Vamos criar uma central de compras e aprovisionamento de medicamentos, com a incumbência de adquirir e distribuir os medicamentos, gratuitamente ou não, às instituições públicas e aos nossos parceiros. Também estamos a reforçar as capacidades dos recursos humanos na gestão dos medicamentos, realizar supervisões regulares aos gestores de medicamentos nas unidades sanitárias e aumentar o Orçamento Geral do Estado para os medicamentos essenciais.

JA – O que é necessário para assegurar que os medicamentos essenciais sejam financeiramente mais acessíveis a todos?

BM – É necessário suprimir as taxas e direitos alfandegários que oneram os preços dos medicamentos, reforçar as capacidades dos órgãos de controlo dos preços dos medicamentos, promover a medicina tradicional como alternativa aos cuidados de saúde convencionais e favorecer a compra de medicamentos de produção local no âmbito dos processos de aquisição dos medicamentos essenciais.

Alexa Sonhi

Fonte: Jornal de Angola

Fotografia: Maria Augusta

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