Escrivão já não serve para juiz

Instituto Nacional de Estudos Jurídicos de Angola
Instituto Nacional de Estudos Jurídicos de Angola

O Instituto Nacional de Estudos Jurídicos de Angola é a única instituição responsável pela formação das duas classes de magistrados angolanos, cujo director, Norberto Capeça, fala em exclusivo a O PAÍS sobre a actividade da instituição que dirige. Nos últimos tempos tornou-se praticamente uma constância a nomeação de juízes e procuradores, facto que se deve ao ritmo que foi imposto na formação pelo Instituto Nacional de Estudos Judiciários, revelou o director daquela instituição, Norberto Capeça.

Na conversa que manteve com O PAÍS, foi peremptório em afirmar que “a formação de magistrados em Angola tem sido a mais objectiva possível, ou seja, a melhor que se possa dar aos candidatos à magistratura”.

Desde a sua inauguração, em 2002, segundo Capeça, o INEJ tem aberto regularmente concursos públicos e actualmente a formação vai no quinto curso regular para a formação inicial de magistrados, num processo bastante selectivo que obedece a quatro fases distintas, designadamente a inscrição, teste psicotécnico, entrevista e a prova escrita.

O director do INEJ explica também que a rigorosidade imposta na selecção dos candidatos persegue o objectivo de dotar as magistraturas com os melhores quadros.

“É um concurso que muitos dizem ser rigoroso e eu digo que é o concurso que tem que se fazer, porque estamos a formar magistrados, juízes e procuradores, aqueles que vão lidar com a vida e os bens das pessoas; a liberdade e a vida são bens jurídicos fundamentais, então temos que ter muito cuidado e seleccionar devidamente as pessoas a quem vamos dar este poder”, lembrou.

Desde o inicio daquele curso profissionalizante, o INEJ já formou 120 magistrados (juízes e procuradores) e presentemente decorre a formação do quinto curso regular que deve terminar daqui a duas semanas.

Este modelo de formação deverá ser mantido até que se alcance a cobertura do país com magistrados, algo que pode estar muito próximo, segundo o director. Magistrado de carreira, Noberto de Capeça disse que a qualidade dos serviços prestados pelos magistrados “é boa”, sendo isto reflexo da formação que é assegurada no INEJ e que conta, entre o corpo docente, com magistrados e advogados já experimentados e passam aos candidatos apurados, ferramentas úteis para que estes possam exercer a profissão. “Nós aqui não repetimos o que se faz na faculdade. Isto não é um complemento do curso que se faz ao nível das faculdades de direito. Isto é um curso profissionalizante, temos que ensinar a fazer, trabalhamos com peças processuais. Aqui só vem quem quer ser juiz ou procurador, como formação profissional, ensinamos aquilo que a pessoa precisa no seu dia-a-dia, saber trabalhar no processo e não com processo, os actos que cada um deve praticar no processo para que possam realizar a justiça”.

O PERFIL DE UM BOM JUIZ!

O director do INEJ avançou como características de um bom magistrado, o gosto pela profissão que exerce que o levará a dedicar-se com afinco, aliada à leitura e investigação permanente para aprofundar os seus conhecimentos.

Actualmente considera fundamental que o juiz, no desempenho das suas funções, tenha em conta que ao julgar um processo, o magistrado tenha em conta que há pessoas a aguardar por uma decisão judicial que determinará o curso das suas vidas.

Por isso, acrescentou, enquanto magistrado deve bater-se muito pela celeridade processual que acaba por ser um princípio processual, bem como Constitucional, redondamente ligados ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

“Para mim não há casos jurídicos mediáticos ou não mediáticos. Eu digo sempre que não há caso mais importante que outros ou menos importantes, porque tudo é processo. Ao julgarmos os ricos ou pobres, devemos ter em conta que por trás destes processos estão pessoas, a quem deve-se destinar tratamento igual para todos conforme está constitucionalmente consagrado”, frisou Norberto Capeça.

Aos magistrados o director do INEJ desaconselha a tomada de uma decisão sem antes consultar a Constituição, sobretudo o que ele consagra em termos de direitos fundamentais, tendo em conta que a justiça está para dirimir conflitos entre pessoas e de forma justa.

No conteúdo programático-formativo, iminentemente prático, o INEJ atribui bastante relevância ao estudo de casos práticos, incorporando inclusive aqueles que foram mais badalados pelos meios de comunicação social, nos últimos tempos, que depois de analisadas todas as fases e aspectos dos processos os formandos emitem a sua sentença que posteriormente é corrigida pelos professores.

“É verdade que muitas vezes as decisões coincidem com as decisões saídas do processo, mas também vezes sem conta as decisões tomadas são diferentes do processo”, garantiu Noberto Capeça.

No entanto, foi peremptório em afirmar que sendo “certas ou erradas” as decisões do tribunal, há uma forma de atacar por intermédio do recurso extraordinário que pode ser interposto por advogados ou procuradores que não se conformem, eventualmente, com a decisão aplicada pelo juiz da primeira instância.

Esta possibilidade ganha agora reforço na Constituição que contempla os tribunais de relação, ou seja de recurso, e depois o Tribunal Supremo que actua como instância de recurso para alguns casos e primeira para

 

Má instrução processual pode afectar decisão judicial

Na sua leitura em torno das decisões judiciais, admite que uma má instrução processual pode afectar a decisão do juiz, sobretudo porque toma a decisão com base nos elementos que constam de um determinado processo.

De igual modo, esclarece que esta situação é compreensível pelo facto de o juiz ser a parte passiva em todo o processo, sem qualquer interesse a defender, ao contrário dos procuradores e advogados,  notando-se pelo formato da sala de audiência, em que o local onde o juiz se senta é relativamente mais elevado em relação aos demais constituintes da mesa. Face a essa situação, aponta que apenas resta ao juiz em caso de não houver elementos probatórios proferir uma decisão justa com base nos elementos que constam no processo que poderá levar a condenação ou absolvição do réu em causa.   No entanto, faz uma ressalva para os casos de processo penal para explicar que no caso posterior a acusação do Ministério Público, o juiz da causa pede instrução contraditória, isso quando pretende clarificar elementos do processo sobre sua alçada, até porque normalmente só recebe processos.
Cobertura

No que toca à cobertura do país com magistrados, o director do INEJ disse ser actualmente razoável, em reconhecimento da trajectória inicial da magistratura em Angola, marcada pela falta de quadros portugueses que abandonaram o país depois da independência, não restando às autoridades angolanas outra opção senão a “conversão imediata dos antigos escrivães em juízes”. “Vivemos tempos em que a magistratura não era tão apetecível, não interessava a muitas pessoas e eu ainda faço parte deste tempo”, reconheceu o magistrado que afirma “estar a situação hoje contornada”.  Actualmente há um maior interesse das pessoas na magistratura e os números de candidatos, cerca de 300 pessoas, demonstra hoje o grande interesse que a carreira desperta na sociedade.

Chama a atenção, no entanto, para a dignificação dos magistrados com condições de trabalho adequadas, porque senão todo o esforço de formar  anualmente uma média de 50/60 magistrados poderá resultar num exercício em vão, tendo em conta que sem estes pressupostos não poderão exercer com afinco a sua função.

 

Valdimiro Dias
Fonte: O País
Foto: O País

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