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Deputados aprovam proposta de Lei sobre Regime Cambial aplicável ao sector petrolífero
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Deputados aprovam proposta de Lei sobre Regime Cambial aplicável ao sector petrolífero

A proposta de Lei sobre o Regime Cambial aplicável ao sector petrolífero foi aprovada, por maioria, na especialidade, em sessão plenária da Assembleia Nacional realizada hoje, quinta-feira, na capital do país. A respectiva Lei considera estarem já criadas as condições essenciais para que o sector financeiro nacional possa assumir um papel activo na intermediação financeira das operações do sector petrolífero.
O regime cambial do sector petrolífero aplicável ao pagamento de operações das actividades do referido sector será único, ao contrário do regime especial vigente. A proposta vai permitir que o Executivo angolano alcance, entre outros objectivos, a compilação numa única lei todas as regras sobre as formas de pagamento das actividades do sector petrolífero, e fazer que todos movimentos monetários do sector sejam realizados em Angola.
Permitirá ainda modernizar e simplificar os procedimentos de licenciamento das operações cambiais e aumentar a disponibilidade da informação financeira relacionada com os orçamentos anuais das empresas que actuam no sector. A pretensão do Governo angolano relativamente a esta matéria, de acordo com o documento, é salvaguardar o mais possível a utilização da ordem jurídica cambial geral. Durante a sessão, os deputados vão de igual modo analisar e apreciar, na especialidade, os projectos de Lei sobre Mediação Imobiliária, Arrendamento Urbano, Delimitação dos municípios da província do Bengo, entre outros diplomas.
Fonte Angop

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