Polícia dá moratória para pagamento de seguro obrigatório

Comandante geral da Polícia Nacional, Ambrósio de Lemos
Comandante geral da Polícia Nacional, Ambrósio de Lemos

Luanda – A Polícia Nacional (PN) deu hoje, sábado, uma moratória aos automobilistas pelo não pagamento, ainda até a presente data (1/10), do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Num comunicado de imprensa, enviado hoje à Angop, a PN afirma que tem acompanhado com particular satisfação a forma empenhada como os proprietários ou utentes de veículos a motor têm aderido ao pagamento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
Embora reconheça, pelos dados divulgados até 30/9, pelas asseguradoras, que o número de assegurados ainda está aquém da quantidade real de veículos a motor a circular um pouco por todo o país, a Polícia Nacional congratula-se pelo grau de responsabilidade dos cidadãos que, com o presente gesto, demonstram que valorizam e respeitam o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
O referido diploma, em vigor desde 2009, regula que o proprietário ou o condutor de um veículo é responsável pelos prejuízos que este possa causar e em caso de acidente pode ter de pagar indemnizações elevadas.
Por outro lado, acrescenta a Polícia na no comunicado, impõe-se acautelar os legítimos interesses dos lesados em acidentes de viação.
Assim, para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam compensados, independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer, é obrigatório o seguro de responsabilidade civil dos veículos terrestres a motor e seus reboques.
Portanto, esclarece, um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal e, por lei, pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma multa.
“E como o cumprimento das obrigações estabelecidas por este regulamento é assegurado pelas autoridades e agentes competentes para fiscalizar o transporte e trânsito rodoviários, a Polícia Nacional tem criadas todas as condições humanas e técnicas para, ainda de forma pedagógica, ir aconselhando os proprietários ou condutores de veículos a motor que até aqui não efectuaram o pagamento do referido seguro a fazerem-no enquanto durar a moratória dada sobre o efeito”, adianta.
Segundo ainda com a corporação, dito doutra forma, numa primeira fase, e num período particularmente curto, os agentes da Polícia Nacional vão apenas fiscalizar e assegurar o cumprimento desse diploma sem aplicar qualquer multa pela não celebração do contrato referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
Porém, adianta, quando o período de prorrogação terminar, a actuação policial será incisiva, devendo-se aplicar multa pelo não pagamento do Seguro Obrigatório Automóvel, que vai de Akz. 24.000.00 a mais de Akz. 50.000.00 (vinte e quatro mil a mais de cinquenta mil kwanzas).

Fonte: Angop

Fotografia: Angop

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