Novo diploma prevê penas de prisão

A fuga ao fisco passa a ser castigada com pena de prisão no âmbito da reforma tributária
A fuga ao fisco passa a ser castigada com pena de prisão no âmbito da reforma tributária

O jurista angolano Eduardo Gomes informou na terça-feira, em Luanda, que o projecto de lei sobre tributação, no quadro da Reforma Tributária em curso no país, prevê penas de prisão e multas, contrariamente ao diploma em vigor, cujas sanções limitam-se a multas não convertíveis em cadeia.
Eduardo Gomes, que dissertava para estudantes da Universidade Lusíada sobre “os crimes fiscais em Angola”, numa palestra promovida pelo Ministério das Finanças, esclareceu que tais medidas inovadoras virão contidas no novo Código Geral Tributário (CGT), que também passará a punir crimes dolosos.
O palestrante explicou, neste sentido, que, por força da nova classificação, as infracções passam a dividir-se em crimes tributários (comuns, aduaneiros e fiscais) e transgressões tributárias.
“O crime, que também pode ser geral, só passará a ser considerado como tal quando se tratar de facto humano típico, ilícito e culposo”, disse. De acordo com o interlocutor, os crimes fiscais implicam comportamentos com um grau elevado de censura e cometidos de forma dolosa. Quanto aos crimes tributários comuns, afirmou haver um vazio legislativo no ordenamento jurídico do país.
“Infracções fiscais, de uma forma geral, têm a sua origem na negligência de sujeitos passivos que não têm as suas contabilidades organizadas ou atrasam-se a pagar os impostos”, sublinhou, salientando que, segundo o artigo 66 do actual CGT, constitui  infracção fiscal todo o facto ilícito e culposo, declarado punível pelas leis fiscais.
Relativamente ao Código Geral Tributário em vigor, mas em fase de reforma, precisou que as infracções fiscais, conforme o seu artigo 61, são puníveis apenas com multa, independentemente de outras penas auxiliares oficialmente previstas na lei. “Com base nos vários diplomas do actual sistema, as multas de infracções fiscais não são convertidas em pena de prisão. Existe, porém, uma excepção quanto à responsabilidade penal se estas forem cometidas por funcionários públicos, no exercício das suas funções”, enfatizou.
Entretanto, sublinhou Eduardo Gomes, o projecto do Código Geral Tributário, em fase avançada de elaboração, contém um título específico com inovações tributárias, que inclui punições à intenção (o dolo) e à negligência, assim como multas e penas criminais.  De igual modo, o próximo diploma vai congregar os crimes fiscais e aduaneiros. Neste contexto, apelou ao pagamento regular de impostos pelos cidadãos, dando assim mais uma contribuição ao desenvolvimento do país, partindo do pressuposto que este é o principal meio que o Estado utiliza para cumprir com os seus compromissos sociais, nos domínios da educação, saúde e habitação, entre outros.

Os impostos, argumentou, são legitimados pelo Estado através de leis, que, por sua vez, determina a incidência, a taxa, os benefícios e as garantias dos próprios contribuintes. “Uma das finalidades do imposto é a obtenção de receitas para que o Estado cumpra com as suas obrigações”, assegurou.
O jurista referiu que todo o cidadão tem o dever de pagar impostos, por estes serem meios de financiamento público e principais suportes das despesas ou finanças públicas, apesar de existirem também as taxas, licenças e outros meios que permitem ao Estado atingir os objectivos preconizados e redistribuir a riqueza.
O Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), da autoria do Ministério das Finanças, que está a ser apresentado aos cidadãos por intermédio de palestras, visa dotar o país de um sistema tributário moderno, capaz de dar resposta aos objectivos da política tributária.

Fonte: Jornal de Angola

Fotografia: Jornal de Angola

DEIXE UMA RESPOSTA