Leis de suporte às eleições discutidas pelos deputados

Comissões preparam os documentos para serem analisados amanhã
Comissões preparam os documentos para serem analisados amanhã

Os deputados à Assembleia Nacional discutem, amanhã, o Pacote Legislativo Eleitoral, um conjunto de documentos que vão regular as eleições do próximo ano. O objectivo é que a aprovação final dos documentos seja feita em Novembro.
Na sessão de amanhã, os deputados do MPLA, UNITA, PRS, FNLA e Nova Democracia vão discutir os projectos de Lei de Revisão da Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, Lei do Registo Eleitoral e Lei de Observação Eleitoral. O pacote inclui também a Lei da Nacionalidade e a Lei de Financiamento dos partidos políticos.
O projecto de resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral foi aprovado a 16 de Agosto, o que permitiu aos deputados trabalharem na preparação dos projectos que vão, agora, ser submetidos a apreciação e discussão na generalidade pelos deputados.
O projecto de resolução considera que os princípios e as normas eleitorais em vigor necessitam de ser conformadas ao novo quadro constitucional, e que é urgente ajustar à Constituição os projectos ligados à legislação eleitoral apresentados à Assembleia Nacional.
A resolução prevê a criação da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) independente, sem representantes de qualquer órgão de soberania, nem dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos. Os integrantes da Comissão Nacional Eleitoral devem ser propostos pelos partidos políticos.
O documento aprovado em Agosto esclarece que a Comissão Nacional Eleitoral é o órgão que organiza, executa, coordena e conduz o processo de produção dos materiais e operações, e superintende e supervisiona os actos de registo eleitoral, que são executados pelo departamento ministerial competente.
O documento estabelece ainda que Comissão Nacional Eleitoral é uma entidade administrativa não integrada na Administração Directa e Indirecta do Estado e toma posse perante a Assembleia Nacional. Nos termos do projecto, a Comissão Nacional Eleitoral é uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira.

Acesos debates

Depois dos acesos debates registados por altura da aprovação da resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, em Agosto, é de prever, para amanhã, uma sessão com momentos de acaloradas discussões.
Os debates devem centrar-se no partido maioritário e UNITA, que votou contra o projecto de resolução, depois de vários meses de concertação entre todas as forças políticas com assento no Parlamento.
O grupo parlamentar da UNITA chegou a abandonar a sala no dia da votação, alegando que a Constituição tinha sido violada durante a discussão e aprovação do projecto que recebeu, no final, 157 votos a favor, nenhum contra e abstenções da FNLA e do PRS.
Numa conferência de imprensa, convocada para apresentar uma pesquisa elaborada pelo seu partido referente aos resultados das eleições de 1992 e 2008, Isaías Samakuva exortou os deputados, professores de direito e todos os quadros do país a defenderem a Constituição, aprovada com os deputados da UNITA fora da sala. “A nova Constituição da República de Angola estabelece que os processos eleitorais são organizados por órgãos da administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei”, lembrou o líder da UNITA, para quem a aplicação plena desta norma constitucional era importante para “respeitarmos a Constituição e para não repetirmos a experiência do passado”. Samakuva recorreu ao artigo 107.º da Constituição que estabelece que a Comissão Nacional Eleitoral deve ser um órgão independente.

Esclarecimentos do ministro

O ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, esclareceu, na altura, que a Comissão Nacional Eleitoral deve ser independente não só do Executivo, do Presidente da República, partidos políticos, poder judicial, como também da sociedade civil. “Os partidos são os principais concorrentes e as nossas eleições são legislativas. Se há quem não pode estar na Comissão Nacional Eleitoral são os próprios partidos”, disse, acrescentando que a sociedade civil também não é independente.
“O conceito de sociedade civil aqui não está muito claro. Na prática, o que aqui há é aquela sociedade civil que fala mal do Presidente da República e do Governo”, acrescentou o ministro, sublinhando que a Constituição estabelece que as eleições são organizadas por órgãos da Administração Eleitoral independente. “Isso foi interpretado por algumas forças políticas como sendo um órgão da administração eleitoral independente do Executivo”, sublinhou.

Na busca de consensos

O deputado Ngola Kabangu afirmou, na altura, que o grupo parlamentar da FNLA, que se absteve na aprovação do documento, demonstrou sempre um “espírito de diálogo e disponibilidade” para encontrar os consensos necessários sobre o Projecto de Resolução e reafirmou o compromisso de continuar o diálogo com outros grupos parlamentares no processo preparatório das eleições de 2012.
Para a FNLA, segundo o deputado, o diálogo é importante para a consolidação da paz e dinamização do processo democrático. “Não se realizam eleições livres e democráticas num clima de tensão, daí a necessidade imperiosa de continuarmos a dialogar para que o projecto de resolução aprovado seja realmente consensual”, disse.
Antes da aprovação da resolução sobre o Pacote Legislativo Eleitoral, a UNITA pediu o adiamento da votação, o que foi aceite pelo partido maioritário, mas que não foi bem acolhido por algumas forças da oposição. O presidente da Nova Democracia, Quintino de Moreira, acusou a UNITA de má fé e considerou que o adiamento era “um tiro no pé”, uma vez que o atraso acaba por prejudicar os partidos da oposição.
Quintino de Moreira disse que caso houvesse necessidade de se fazer alguns arranjos ao projecto, estes podiam ser feitos no plenário, pois ainda havia a possibilidade de se discutir a resolução.

 

Fonte: Jornal de Angola

Fotografia: Rogério Tuti

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