Assembleia Nacional aprova autorizações legislativas

Parlamentares durante a votação dos diplomas
Parlamentares durante a votação dos diplomas

Luanda – A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, hoje, quarta-feira, a proposta de lei de autorização legislativa para alteração dos códigos dos Impostos industrial, sobre a aplicação de capitais, sobre o rendimento de trabalho, de selo e ao regulamento sobre imposto de consumo.

O parecer das comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos indica que a referida lei se reputa necessária, permitindo introduzir as ferramentas para o combate à informalidade económica e à fraude e evasão fiscal.

Adianta que o diploma decorre da preparação e estudo aprofundado para a concretização da reforma tributária, permitindo uma maior arrecadação de receita.

Consideram ainda que faz parte de um conjunto de medidas já aprovadas e outras em fase de conclusão e visa a curto prazo dotar o país de um sistema fiscal moderno e justo para garantir a qualidade de vida indispensável à população.

A reunião é orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional e conta com a presença de membros dos Executivo.

Num outro momento de votação, os parlamentares aprovaram igualmente a proposta de lei da autorização legislativa para a definição de um regime especial de isenção de impostos sobre capitais aplicáveis aos juros de financiamento ou de suprimentos concedidos às entidades do sector público empresarial na execução do programa nacional de habitação.

No seu parecer as comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos recomendaram a aprovação da proposta.

Recomendam o registo e controlo dos custos reais de construção com vista a determinar dos preços de venda e ou de arrendamento mais justos e a definição dos mecanismos para a garantia do controlo e da transparência na aplicação da referida lei de forma a servir o objecto para o qual foi criado.

As duas propostas de leis foram apresentadas e defendidas pela secretária de Estado para as Vinanças, Valentina Matias.

Fonte: Angop

Foto: Angop

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