Políticas do Executivo fomentam o emprego

O Conselho de Ministros analisou ontem um memorando em que consta um conjunto de medidas de carácter tributário, legal e administrativo, com vista a reduzir as despesas aduaneiras e os encargos portuários com a importação de produtos que integram a cesta básica.
Reunido em sessão ordinária sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Conselho de Ministros procedeu, também no quadro das preocupações do Executivo no sentido de aumentar o poder de compra do cidadão, à apreciação do Decreto Presidencial sobre as bases gerais para a organização do Sistema Nacional de Preços, diploma que define os critérios para a fixação dos diferentes regimes de preços.
O referido diploma institucionaliza os mecanismos para fiscalização da sua observância por todos os operadores económicos, contribuindo para melhorar a concorrência no mercado angolano e o aumento da defesa dos direitos dos consumidores.
Um comunicado distribuído no final da sessão afirma que o Conselho de Ministros apreciou um Decreto Presidencial que aprova um acordo de financiamento entre o Executivo, representado pelo Ministério da Saúde, e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), com vista à aplicação de um programa de reforço dos serviços municipais de saúde em 18 municípios das províncias do Bengo, Lunda-Norte, Malange, Moxico e Uíge.
A AID é o organismo do Banco Mundial que fornece empréstimos sem juros e subsídios aos países menos desenvolvidos. As suas intervenções visam apoiar o crescimento económico, reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida das populações. Com empréstimos de longo prazo e sem juros, a AID financia programas que reforçam as políticas, as instituições, as infra-estruturas e o capital humano para que os países possam desenvolver-se de maneira equitativa e ecologicamente sustentável.
O comunicado do Conselho de Ministros indica ainda que foi aprovado um contrato para a aplicação de um programa de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e centros de empreendedorismo, no quadro das medidas que o Executivo se propôs materializar no sentido de aumentar as oportunidades de emprego.
O referido contrato, lê-se no comunicado, tem como objectivo o desenvolvimento do sector de pequenos negócios e a promoção da formação profissional de futuros empresários, empregadores e empregados. À luz deste programa, está prevista a construção e apetrechamento de dez centros locais de empreendedorismo e serviços de emprego nas províncias de Cabinda, Uíge, Bengo, Malange, Benguela, Kwanza-Sul, Huambo, Huíla, Lunda-Norte e Moxico.
No domínio da construção de infra-estruturas, o Conselho de Ministros deu também aval a um contrato de empreitada para a elaboração do projecto executivo e a construção de uma estação de tratamento de águas residuais na zona de Luanda Sudeste. Na Educação, o Conselho de Ministros debruçou-se sobre um projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto das Instituições do Ensino Privado até ao ensino secundário. O referido diploma legal vem regular o exercício da actividade docente e educativa das entidades singulares ou colectivas que pretendam ministrar desde a classe de iniciação, o ensino primário e o primeiro e segundo ciclos do ensino secundário.
No domínio da Cultura, o órgão de consulta do Presidente da República apreciou um projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional, diploma que estabelece as regras da sua organização, estruturação e funcionamento. Também avaliou um conjunto de propostas de resoluções que aprovam a adesão de Angola à Convenção sobre a protecção de bens culturais em casos de conflito armado, à Convenção sobre a protecção da diversidade de expressões culturais, e à Convenção do Unidroit de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados.
O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de projectos de Decretos Presidenciais que dão corpo ao processo de reorganização da área diplomática.
Entre os documentos analisados na sessão pelo órgão colegial constam os Decretos Presidenciais que aprovam o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, o Estatuto do Diplomata, a Institucionalização do Dia do Diplomata e os regulamentos sobre a participação das delegações angolanas em reuniões internacionais e sobre gestão e utilização das salas do Protocolo do Estado.

Fonte: Jornal de Angola

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