O regime simplificado das execuções fiscais em Angola

Foi publicada a notícia, na edição de 11 de Junho de 2011 do Jornal de Angola, de que o Presidente da República assinou o Decreto Legislativo Presidencial que aprova o Regime Simplificado das Execuções Fiscais.
O Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho, publicado no Diário da República n.º 108, 1ª Série, foi aprovado após a promulgação e publicação da Lei n.º 21/11, de 8 de Junho, Lei de Autorização Legislativa para aprovação do Regime Simplificado das Execuções Fiscais.
Trata-se de um diploma que marca uma viragem no quadro actual de cobrança dos impostos, porquanto põe à disposição do Estado um instrumento que permitirá proceder à sua cobrança coerciva, em caso de não pagamento voluntário.
Não é propriamente uma novidade no nosso ordenamento jurídico, visto que tais matérias estavam reguladas no Código das Execuções Fiscais de 1950.
Mas esse Código tornou-se inoperante, porque, ao prever a existência dos tribunais privativos das execuções fiscais, que, na sua essência, eram órgãos administrativos, levantou o problema da sua inconstitucionalidade por violação do princípio da separação de poderes.
Efectivamente, no quadro de um Estado Democrático de Direito, já consagrado na Lei Constitucional de 1992, não era admissível que a função jurisdicional fosse exercida por órgãos integrados na administração pública e dependentes do poder executivo.
O parecer de ilustres jurisconsultos da nossa praça, emitido em 2002, a propósito de um caso concreto, levou à desactivação dos tribunais privativos das execuções fiscais, criando-se assim um vazio que teve um impacto bastante negativo na arrecadação das receitas fiscais não petrolíferas.
Com efeito, regista-se, actualmente, uma alta taxa de incumprimento, principalmente, em relação ao imposto industrial, ao imposto predial urbano e ao imposto sobre a aplicação de capitais. Portanto, havia uma situação em que o Estado estava completamente dependente da vontade do contribuinte quanto à obrigação de pagamento dos impostos.
A entrada em vigor do novo diploma marca uma viragem radical no panorama actual, o que vai permitir o aumento exponencial das receitas do Estado. Esse aumento resultará, não só do facto de a cobrança coerciva garantir que o imposto devido é arrecadado, mas também pelo efeito pedagógico das medidas ora adoptadas, no sentido de incentivar os contribuintes a cumprirem voluntariamente as suas obrigações. No entanto, prevê-se uma redução acentuada das multas a que haja lugar relativamente aos pagamentos de imposto em falta que sejam feitos nos 90 dias seguintes ao início da sua vigência.
O Regime Simplificado das Execuções Fiscais estabelece que, em caso de não pagamento do imposto, o Chefe da Repartição Fiscal pode instaurar a execução e, consequentemente, ordenar a penhora dos bens suficientes para pagar a dívida exequenda e acrescido (juros e multas).
Mais concretamente, o Chefe da Repartição Fiscal pode ordenar a penhora de contas bancárias do executado (o contribuinte faltoso) ou dos seus bens imóveis.
Trata-se de uma situação em que os bens atrás referidos ou as contas bancárias deixam de estar na livre disponibilidade do seu titular, ficando este impossibilitado de movimentar a conta bancária ou de proceder à venda do imóvel.
Como é óbvio, o contribuinte, ou um terceiro afectado pela diligência, poderão reagir, quer por requerimento dirigido ao Chefe da Repartição, quer por embargos de executado, a decidir pelo Juiz competente.
Mas é necessário deixar claro que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, em obediência ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição. Deste modo, as garantias dos particulares previstas na Lei Fundamental e na legislação ordinária estão perfeitamente asseguradas.
Ao Tribunal competirá decidir sobre a oposição à execução fiscal, quando deduzida por embargos de executado, a oposição à penhora, as reclamações dos actos praticados pela Repartição Fiscal, as acções subordinadas de verificação e graduação de créditos, etc., sendo que o diploma atribui competência à Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro dos Tribunais Provinciais.
Se, até ao final do processo, não for efectuado o pagamento, a Repartição Fiscal poderá vender os bens penhorados e os valores depositados nas contas bancárias reverterão a favor do Estado, até ao limite da dívida exequenda e acrescido.
Não é demais frisar que as normas aqui em causa têm como principal função indicar as condutas correctas, no caso, o cumprimento das obrigações tributárias, para garantir que todos participam no esforço de contribuir para a satisfação das necessidades colectivas, tais como a Justiça, a Segurança e o Bem-Estar.
Só assim será assegurada a desejada justiça na distribuição dos encargos decorrentes das exigências da vida em comunidade, impedindo que os cidadãos cumpridores sejam penalizados (terão de suportar maior carga fiscal) pelo incumprimento dos contribuintes inadimplentes.
Contudo, os objectivos preconizados poderão não ser alcançados se não for prestada a devida atenção ao funcionamento das Repartições Fiscais e da Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro que, neste momento, só existe em Luanda. As dificuldades por que passa essa nova jurisdição, relatadas numa reportagem recente de um semanário privado angolano, são preocupantes e exigem uma acção concertada dos Ministérios das Finanças, Justiça e Conselho Superior da Magistratura Judicial.
O PERT (Projecto Executivo Para A Reforma Tributária) só terá sucesso no objectivo de aumentar significativamente as receitas fiscais não petrolíferas se forem dados todos os passos no sentido de providenciar os recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento eficaz e eficiente das actividades das Repartições Fiscais e dos Tribunais, que serão parceiros fundamentais nesse processo de reforma.
Finalmente, o Regime Simplificado das Execuções Fiscais prevê um conjunto de medidas punitivas adicionais, como sejam, a publicação da lista de devedores, a proibição do acesso a concursos públicos e concessão de serviços públicos, a retenção pelo Estado de pagamentos do preço devidos por serviços prestados e a retenção de financiamentos de médio e longo prazo, as quais poderão ter um impacto bastante gravoso no património e na actividade das pessoas e das empresas.
Nesta conformidade, a melhor directiva é cumprir rigorosamente as obrigações tributárias para evitar um processo de execução fiscal e permitir uma arrecadação satisfatória de receitas, contribuindo para uma Angola melhor!

* Jurista

Fonte: Jornal de Angola

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