Lei contra a violência doméstica é debatida amanhã no Parlamento

A Proposta de Lei contra a Violência Doméstica vai amanhã à apreciação e votação final na primeira sessão extraordinária da Assembleia Nacional, depois de ser melhorada com contribuições de especialistas e deputados.
O documento foi aprovado na generalidade pelos deputados em Dezembro, tendo sido detectadas incompatibilidades com a Constituição da República durante os debates na especialidade.
A ministra da Família e Promoção de Mulher, Genoveva Lino, disse, em declarações ao Jornal de Angola, que o diploma está concluído. “Depois de fortes debates chegámos ao consenso para que a lei seja aprovada”, disse a ministra da Família e Promoção da Mulher.
Genoveva Lino disse que houve consenso que qualquer pessoa deve denunciar a violência doméstica, mas alertou que o diploma pune a falsa denúncia. Segundo a ministra, o diploma considera crime público a violência doméstica.
Genoveva Lino assegurou que o documento recolheu contribuições valiosas. A ministra informou que diariamente chegam ao Ministério da Família e Promoção da Mulher mais de 200 casos de violência doméstica.
Genoveva Lino, destacou o consumo excessivo de álcool e o desemprego como causas da violência doméstica.A proposta de Lei contra a Violência Doméstica tem mecanismos legais que protegem a vítima do crime de violência. A proposta foi analisada pelos membros das comissões de especialidade da Assembleia Nacional que tratam de assuntos relacionados com a saúde, ambiente, acção social, emprego, antigos combatentes, família e promoção da mulher, assuntos constitucionais e jurídicos e direitos humanos e petições dos cidadãos.
Os deputados vão também apreciar a Proposta de Lei de Autorização de Créditos Adicionais ao Orçamento Geral do Estado 2011, a Proposta de Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado e a Proposta de Lei sobre institucionalização da data comemorativa do Antigo Combatente e Veterano da Pátria. Na sessão, que deve contar com a presença dos membros do Executivo, os deputados vão apreciar ainda na generalidade a proposta de Lei sobre a Refinação Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos, a Proposta de Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e a Proposta de Lei que aprova o Código Mineiro.

Fonte: Jornal de Angola

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