Há uma taxa elevada de fuga aos impostos

A reforma tributária vai garantir a arrecadação de mais receitas, além de facilitar a relação entre a administração e os contribuintes. Em entrevista ao Jornal de Angola, o ministro das Finanças fala das linhas do programa, em que destaca a eliminação de impostos sobre habitações sociais e de baixa renda, as alterações nos modelos de inscrição de imóveis e uma nova tabela para a sua avaliação.

Jornal de Angola – Que objectivos persegue o Executivo com a Reforma Tributária?

Carlos Alberto Lopes – No plano político, devemos ter presente que actualmente as principais receitas orçamentais advêm dos impostos petrolíferos, que têm características muito especiais no plano fiscal e administrativo. A prudência aconselha que os Estados produtores de petróleo preparem novas fontes de receitas para sustentar os níveis de receitas futuras.

JA – Onde é que se enquadra a reforma tributária?

CAL – A Reforma Tributária permite o alargamento da base tributária, a racionalização dos incentivos fiscais ao investimento, o aumento do controlo do pagamento voluntário dos impostos, a implantação de um efectivo sistema de cobrança coerciva, a simplificação do sistema legal e burocrático, a penalização das infracções tributárias, de forma a combater as formas de evasão e fraude e a proporcionar as receitas necessárias aos projectos do Executivo.

JA – O actual sistema tributário, em particular a área dos impostos internos, é ineficaz?

CAL – Diz-se que o Sistema Tributário é ineficaz porque não tem atingido os objectivos constitucionais ou de política tributária que lhe é atribuída, já que, até aqui, não dá resposta aos planos nacionais de desenvolvimento, nem estimula a desejada diversificação das fontes de financiamento. Por exemplo, os resultados da execução do OGE de 2008 indicam que os impostos petrolíferos cresceram de importância, representando 84,6 por cento do total da receita fiscal e 44,8 por cento do PIB.

JA – E nos outros impostos?

CAL – Os impostos sobre o rendimento, os direitos sobre as importações e os impostos sobre a produção e as actividades comerciais, tiveram receitas totais que não ultrapassam os 4,1 por cento da receita fiscal total e cerca de 7,5 por cento do PIB. Face a estes indicadores, devemos sublinhar que esta é uma percentagem das mais baixas do mundo. Existe ainda uma multiplicidade de pequenos impostos, taxas e receitas parafiscais, com receitas irrelevantes que frequentemente complicam o sistema e o controlo da arrecadação.

JA – Que mudanças significativas vão ser introduzidas?

CAL – A legislação tributária vinha sendo actualizada mas de forma pontual e manifestamente insuficiente. O Projecto Executivo para Reforma Tributária tem, por isso, submetido à apreciação superior projectos legislativos, que incluem diplomas como a Lei geral de Taxas, as alterações ao Imposto Predial Urbano e outros. Além destes, brevemente vão ser apresentados outros diplomas transversais, designadamente o Código Geral Tributário, o Código de Processo Tributário e o Código das Execuções Fiscais.

JA – E como tudo se conjuga?

CAL – Além destas alterações, entendemos que é necessário promover a harmonização entre os projectos legislativos, de natureza substantiva ou adjectiva, que venham a ser aprovados no âmbito da Reforma Tributária e a legislação aduaneira em vigor ou por saprovar, tendo em vista, em última análise, a potenciação da receita fiscal do Estado.

JA – O que vai ser feito em matéria de fiscalidade internacional?

CAL – Dada a carência de quadros especializados na área, pretendemos preparar uma equipa especializada para as negociações tendentes a estabelecer acordos de dupla tributação, para que depois possamos entrar na fase das negociações visando a convergência da legislação aduaneira e adopção de Código Aduaneiro Único da SADC, sem prejuízo da sua compatibilidade com os princípios e normas constitucionais do nosso ordenamento.

JA – Estão previstos acordos de cooperação?

CAL – Pretendemos também celebrar acordos de cooperação com instituições e organismos internacionais e protocolos entre instituições internas, públicas e privadas, tendo em vista o intercâmbio de informações para uma luta mais eficaz contra a fraude e criminalidade organizada aduaneira e fiscal. Vamos definir uma rede de convenções de dupla tributação, começando pelos países com os quais temos relações socioeconómicas ou políticas mais intensas. A respeito da CPLP vale lembrar que estão a ser mantidos vários encontros ministeriais com este propósito.

JA – Quais as principais alterações que o Imposto Predial Urbano vai introduzir na tributação?

CAL – Foram introduzidas algumas mudanças, como é o caso da redução das taxas do IPU aplicáveis a imóveis não arrendados tendo em atenção o princípio da capacidade contributiva. Reduzimos a taxa aplicável a imóveis arrendados visando aumentar a justiça e eficácia do imposto. Desagravamos significativamente o regime de impostos de Sisa, de Selo e a parafiscalidade associada à compra e venda de imóveis. Nas rendas foi introduzido o mecanismo de retenção na fonte, e há também simplificações da avaliação e inscrição dos imóveis.

JA – Com as medidas com incidência sobre o imobiliário, de concreto, o que muda agora?

CAL – Houve a eliminação de impostos sobre habitações sociais e de baixa renda. Estamos a falar de imóveis com um valor abaixo dos cinco milhões de kwanzas. Tivemos alterações na compra e venda com destaque para uma queda do imposto de Sisa de 10,0 para 2,0 por cento. Houve uma redução na tributação de imóveis arrendados graças a uma redução da taxa sobre rendimentos de imóveis de 30 por cento para 25 por cento. Houve ainda alterações nos modelos de inscrição de imóveis e uma nova tabela para a avaliação de imóveis, além da retenção na fonte a que estão obrigadas as empresas de contabilidade organizada.

JA – Estas alterações ao Imposto Predial Urbano vão ter algum impacto directo sobre o mercado imobiliário?

CAL – Esta é a nossa expectativa. Queremos aumentar a arrecadação do imposto sobre o património e, é expectável, por exemplo, que o desagravamento da Sisa tenha impacto sobre o mercado.

JA – E os imóveis não registados?

CAL – Pretendemos estimular a inscrição ou registo de imóveis para efeitos de tributação. Ainda assim, nos casos de arrendamento, as empresas com contabilidade organizada devem cumprir os mecanismos de retenção na fonte.

JA – Qual é o impacto da Reforma Tributária no combate à fraude e evasão fiscal?

CAL – A Reforma Tributária está a dar alguns passos no sentido do combate à fraude e à evasão fiscal. O Presidente da República fez publicar em Abril último um diploma sobre o controlo dos contribuintes em irregularidade reiterada. Tais medidas compreendem a restrição da possibilidade de realização de determinadas operações por parte dos contribuintes faltosos, nomeadamente a remessa de divisas para o exterior junto dos Bancos Comerciais, a concessão ou renovação de vistos de trabalho junto do Serviço de Migração e Estrangeiros, ou operações aduaneiras junto do Serviço Nacional de Alfândegas. Nos próximos dias é publicado o Regime Simplificado das Execuções Fiscais.

JA – Qual a finalidade do Regime Simplificado das Execuções Fiscais?

CAL – O panorama actual tem demonstrado uma taxa muito alta de incumprimentos, principalmente em relação ao imposto industrial, imposto predial urbano e ao imposto sobre a aplicação de capitais. Estamos, por isso, confiantes que este regime vai conceder à administração tributária um instrumento eficaz para permitir a cobrança coerciva de impostos, contribuindo para o aumento exponencial das receitas do Estado. Em primeira instância pretendemos estimular o cumprimento das normas tributárias.

JA – Quais as principais alterações do Regime Simplificado das Execuções Fiscais?

CAL – Permita-me que destaque a instituição de um processo de execução de natureza judicial, mas de pendor administrativo e a instituição da Sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiro junto dos Tribunais Provinciais, que, em estreita colaboração com as repartições fiscais, procedem às execuções fiscais.

JA – Como estão a ser acautelados os meios humanos e tecnológicos para cumprir a missão?

CAL – Temos a clara convicção de que para atingirmos as metas da Reforma Tributária são necessários funcionários qualificados, sem os quais o sucesso do projecto pode ficar comprometido. Foi para fazer face a esta situação que realizámos, esta semana, uma formação abrangente sobre as mudanças legislativas e as suas implicações em termos de procedimentos. Este trabalho não deve ficar por aqui e vai ser assumido pelo Instituto de Formação Tributária que deve ser criado à luz do que vem estabelecido nas Linhas Gerais da Reforma Tributária. O foco deve ser, claramente, a formação em áreas como Contabilidade, Fiscalidade e Informática.

JA – A administração tributária está informatizada?

CAL – Estão em curso várias medidas de que posso destacar o apetrechamento tecnológico das repartições em todo o país, com instalação de computadores e a modernização do parque de aplicações tributárias, tendo por base a experiência das melhores práticas internacionais. O lançamento do Portal do Contribuinte vai permitir a declaração e autoliquidação de impostos de forma automática, cómoda e segura. Numa primeira fase, esta medida abrange apenas os grandes contribuintes, mas vamos fazer esforços para rapidamente se disponibilizarem estas facilidades a todos os contribuintes.

Fonte: Jornal de Angola

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