Deputados aprovam a lei dos actos administrativos

Os deputados das comissões que respondem pela Administração do Estado e Poder Local e pelos Assuntos Constitucionais e Jurídicos aprovaram, ontem, na especialidade, a proposta de Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado.
O diploma, aprovado por unanimidade, vai a debate, na generalidade, na próxima sessão da Assembleia Nacional.
O diploma vai permitir a definição do regime jurídico dos formulários dos actos emanados dos órgãos da administração local do Estado, singulares e colegiais.
O documento, de iniciativa legislativa do Presidente da República, foi analisado na presença do vice-ministro da Administração do Território, que referiu os propósitos do Executivo com o diploma.
Crimildo Paca afirmou que o objectivo é uniformizar todos os actos da administração local, quanto à sua forma e formulários para a publicação no Diário da República.
“Temos uma lacuna no nosso ordenamento jurídico sob ponto de vista de sistematização dos actos da administração local”, disse o vice-ministro, sublinhando que o objectivo é garantir uma compreensão em relação a actos praticados pelos governadores provinciais, administradores municipais e comunais para “evitar confusão entre o que é um acto, despacho, circular, edital e postura ou resolução”.
No encontro, orientado pelo presidente da comissão que trata de assuntos da Administração do Estado e Poder Local, o deputado Zau Puna, o vice-ministro da Administração do Território reconheceu a falta de uma linguagem uniforme e sistematizada entre os órgãos da administração local.

Com o diploma, acrescentou, passa a haver sistematização, eficácia e uniformidade.
O diploma, disse, estabelece urgência em dotar a sociedade, os órgãos e instituições dos órgãos administrativos locais de instrumentos e ferramentas capazes de servirem o interesse público. O relatório de fundamentação explica que, apesar da reforma ser um processo permanente, é preciso aprofundar o quadro das reformas na Administração Pública, por forma atingir o mais rápido possível os objectivos recomendados pelo Executivo.
“As comissões da Administração do Estado e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos são de parecer favorável e recomendam, ao Plenário da Assembleia Nacional, a aprovação da proposta de Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado”, revela o relatório.

Fonte: Jornal de Angola

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